A Lei Federal nº. 4.320/64 introduziu, em seus dispositivos, a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de Governo. Considere as seguintes afirmações sobre esse dispositivo legal.

I – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e exclusividade.

II – Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas apenas em termos de funções, subfunções e programas.

III – Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.

IV – Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº. 4.320/64 estabelece, no artigo 47, que, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo deverá aprovar um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Com relação a esse quadro, pode-se afirmar que tem como objetivo

I – planejar a receita orçada visando à máxima redução de probabilidade da existência de insuficiência na arrecadação.

II – manter, durante o semestre, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

III – assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.

IV – realizar o controle financeiro para que o ente possa contrair novos empréstimos.

Quais assertivas estão corretas?

Para efeito da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCT 16.9, é correto afirmar que

Instrução: Responda às questão com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Considere as afirmações abaixo a respeito da baixa do valor contábil de um ativo imobilizado quanto a sua ocorrência.

I – A baixa de um item deve ocorrer por sua alienação ou quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços com a sua utilização ou alienação. Quando o item é baixado, os ganhos ou perdas decorrentes desta baixa devem ser reconhecidos na demonstração das variações patrimoniais aumentativas (DVP).

II – Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo imobilizado devem ser determinados pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do item.

III – A baixa de um item deve ocorrer por sua alienação ou quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços com a sua utilização ou alienação. Quando o item é baixado, os ganhos ou perdas decorrentes desta baixa não devem ser reconhecidos na demonstração do resultado abrangente (DRA).

Quais estão corretas?

Instrução: Responda às questão com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

No que diz respeito à Contabilidade Pública e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Contabilidade Pública, conforme estabelece a Lei Federal nº. 4.320/64, está organizada de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação do orçamento.

( ) O sistema de informações de custos no setor público registrará a baixa de bens de almoxarifado para consumo como custos do período, independentemente das despesas de aquisição dos bens estocados.

( ) Tendo um crédito tributário vencido em 2013, sido, nesse mesmo ano, registrado pelo órgão de contabilidade e, em 2014, tendo sido inscrito na dívida ativa, o ato de inscrição na dívida ativa representa uma variação patrimonial aumentativa.

( ) A liquidação da despesa de aquisição de material de consumo implica registro a débito do crédito disponível do exercício.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Analise as seguintes afirmações, referentes a variações patrimoniais, considerando o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Procedimentos Contábeis Patrimoniais.

I – As variações patrimoniais quantitativas decorrem de transações que aumentam ou diminuem o passivo total da entidade.

II – As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado.

III – As variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais, de forma a permitir a identificação dos efeitos nas contas patrimoniais produzidas pela movimentação das contas de resultado.

IV – As variações patrimoniais qualitativas alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar as contas de resultado das entidades, determinando modificações apenas na composição específica dos elementos.

Quais estão corretas?

No momento do pagamento da contribuição Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), os registros no ente e na unidade gestora de previdência serão realizados conforme estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – Procedimentos Contábeis Específicos.

Marque a alterativa que evidencia os registros contábeis corretos dessa operação.

Instrução: Considere os seguintes dados para responder à questão.

No município de Altos Montes, no exercício de 2013, foram registradas as operações a seguir relacionadas:

Momento 1. Foi realizada despesa orçamentária de R$ 320.000,00 para aquisição de material de consumo.

Momento 2. A liquidação do empenho referente à despesa retrocitada, do material descrito no respectivo empenho e na correspondente nota fiscal do fornecedor, ocorreu conforme segue: – a liquidação da despesa foi processada no valor correspondente a 85% da operação de compra. Foi efetuado o pagamento de 75% da referida despesa orçamentária, nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Momento 3. Foram distribuídos para consumo o valor correspondente a 1/2 do material recebido.

O valor da Variação Patrimonial Diminutiva foi de

Instrução: Considere os seguintes dados para responder à questão.

No município de Altos Montes, no exercício de 2013, foram registradas as operações a seguir relacionadas:

Momento 1. Foi realizada despesa orçamentária de R$ 320.000,00 para aquisição de material de consumo.

Momento 2. A liquidação do empenho referente à despesa retrocitada, do material descrito no respectivo empenho e na correspondente nota fiscal do fornecedor, ocorreu conforme segue: – a liquidação da despesa foi processada no valor correspondente a 85% da operação de compra. Foi efetuado o pagamento de 75% da referida despesa orçamentária, nos termos do artigo 64 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Momento 3. Foram distribuídos para consumo o valor correspondente a 1/2 do material recebido.

Os valores inscritos, em 2013, como Restos a Pagar Não Processados e Restos a Pagar Processados, foram, respectivamente,

Tendo por base a Resolução CFC nº. 750/93, de 29.12.1993, que estabelece os Princípios de Contabilidade, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando as definições a esses Princípios.

(1) Princípio do Registro pelo Valor Original

(2) Princípio da Oportunidade

(3) Princípio da Continuidade

(4) Princípio da Entidade

( ) Pressupõe que a entidade tenha sido constituída para operar por tempo indeterminado; portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta essa circunstância.

( ) Reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

( ) Determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

( ) Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

A ordem correta dos números da segunda coluna, de cima para baixo, é