A Lei Maria da Penha reconhece que o Estado tem a obrigação de garantir a segurança das mulheres nos espaços públicos, enquanto, nos espaços privados, é respeitada a autonomia da família nas relações.

Segundo a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito às principais causas das deficiências, encontram-se as seguintes: perturbações psiquiátricas, desnutrição, doenças transmissíveis, traumas e lesões, doenças e eventos crônicos, enfermidades hereditárias ou congênitas e as decorrentes da falta de assistência ou da assistência inadequada às mulheres durante a gestação e o parto.

O Decreto no 7.053/2009 instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. A referida política considera como população em situação de rua o grupo populacional que possui em comum a pobreza extrema e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, bem como a ausência de moradia convencional regular.

De acordo com o Estatuto do Idoso, entre os idosos, não é assegurada prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos de idade.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ser obrigatoriamente encaminhadas para atendimento em centro de referência especializado de assistência Social (CREAS), para aconselhamento familiar.

A respeito dos conselhos municipais de saúde, é correto afirmar que têm caráter consultivo, com relação à política de saúde cabendo ao conselho estadual de saúde deliberar a respeito das diretrizes dos serviços de saúde do município.

Para receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Governo Federal, os municípios devem contar com fundo de saúde, conselho de saúde e plano de saúde. Caso contrário, os referidos recursos vão para a poupança da União.

A Conferência de Saúde deverá ser convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde, a cada 2 anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da Saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS pode recorrer a serviços ofertados pela iniciativa privada, caso as disponibilidades sejam insuficientes para garantir a cobertura assistencial da população de determinada área.

O controle social está relacionado à ideia de participação na gestão pública. A Constituição Federal (1988) assegura ao cidadão o direito de participar da formulação de políticas públicas, bem como da fiscalização da execução destas.