Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.

É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.

Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue o item que se segue.

Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

No que se refere a recursos financeiros e seus procedimentos de execução, julgue o item a seguir.

Havendo previsão no Termo de Convênio ou na legislação, o aporte de recursos próprios da entidade executora será obrigatório, incluindo-se o registro respectivo no menu Contrapartidas, ainda que os depósitos ou movimentações tenham ocorrido em conta diversa daquela utilizada pelo programa ou projeto.

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.

O cadastro atualizado do proponente no transferegov.br é imprescindível à celebração de contrato de repasse.

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.

Para que seja possível adotar o procedimento informatizado de análise de prestação de contas do passivo, exige-se, como condição necessária, entre outras, que o instrumento de transferência não seja objeto de denúncia.

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.

Para a efetivação do arquivamento dos processos de transferências de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União relativos a convênios cadastrados no módulo de convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), e que não tenham sido operacionalizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e na Plataforma +Brasil, basta que o instrumento de transferência voluntária não esteja submetido à tomada de contas especial.

A respeito da prestação de contas nos convênios e contratos de repasse, julgue o item seguinte.

O procedimento informatizado de análise de prestação de contas é baseado no cotejo entre o limite de tolerância ao risco da faixa e o apetite ao risco.

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.

A celebração de contratos de repasse exclusivamente para execução de custeio e aquisição de equipamentos é possível desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão.

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.

O município interessado em celebrar convênio deve apresentar proposta ao órgão responsável pelo programa, apresentando plano de trabalho.

No que se refere a convênios e contratos de repasse, julgue o item que se segue.

O convênio pode ser utilizado para a transferência de recursos de entidades da administração pública federal a entidades privadas com fins lucrativos, desde que essas entidades objetivem a execução de projetos de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.