Questões do Concurso FOZTRANS - FAFIPA

Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.

B

Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade.

C

O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.

D

O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.

E

A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema.

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104699 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação indicados. Nos termos do Decreto Municipal N.º 19.302, para contratações de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), os meios de divulgação indicados são:

A

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail.

B

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação local.

C

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail; jornal de grande circulação local.

D

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação regional ou nacional.

E

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail; jornal de grande circulação regional ou nacional.

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104698 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, julgue os itens a seguir:

I. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

III. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou a programas de governo.

IV. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Assinale a alternativa CORRETA:

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104697 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, que regulamenta, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Sistema de Registro de Preço é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

B

Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

C

Excepcionalmente, poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador, e mediante despacho da autoridade competente.

D

Os preços registrados e atualizados poderão ser superiores aos preços praticados no mercado.

E

Os preços registrados, quando sujeitos ao controle oficial, poderão ser revisados nos termos e prazos fixados pelo órgão público controlador.

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104696 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Assistente Administrativo
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar N.º 17/1993), julgue os itens a seguir:
I. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial. II. Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III. Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo.
Assinale a alternativa CORRETA:

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104695 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Assistente Administrativo
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

É previsto na Lei Municipal N.º 2.116/97, que institui a FOZTRANS:

A

Por força de Lei, o Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, FOZTRANS, não tem orçamento próprio.

B

A FOZTRANS é dirigida por uma Diretoria Executiva nomeada pelo Prefeito Municipal e constituída por quatro pessoas: um Diretor Superintendente, um Diretor de Desenvolvimento e Transportes Públicos, um Diretor de Trânsito e Sistema Viário e um Diretor Administrativo Financeiro.

C

Os regulamentos e normas regimentais do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, FOZTRANS, são indicados através de Portarias do Diretor Superintendente.

D

A Diretoria Executiva da FOZTRANS deve encaminhar ao Prefeito Municipal a prestação de contas do exercício anterior, até o dia 15 de janeiro de cada ano.

E

Todas estão incorretas.

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104694 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Assistente Administrativo
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

De acordo com o Decreto Municipal 11.625/98, a FOZTRANS tem por objetivo o planejamento, organização, direção, coordenação, execução, delegação e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal. Estão entre suas incumbências, EXCETO:

A

Aplicar a sanção de remoção de veículos.

B

Administrar terminais previamente concebidos por outros órgãos competentes do município.

C

Determinar as condições de circulação de pedestres e de veículos, inclusive das vias, dos passeios, ilhas e canteiros, de estacionamento, de carga e descarga de bens, de mercadorias, de valores e de construções.

D

Promover a implantação de ciclovias e bicicletários.

E

Estabelecer e administrar a política tarifária.

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104693 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Assistente Administrativo
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, considerando as afirmativas a seguir: para ter direito ao Avanço Funcional, o servidor da FOZTRANS precisa atender aos seguintes requisitos:
( ) Não ter mais de três faltas injustificadas. ( ) Não ter atestados médicos superior a 120 dias. ( ) Não ter licença não remunerada e licença para tratamento de saúde superior a 6 meses. ( ) Não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, mediante processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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104692 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Contador
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar n.º 17/1993), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

C

Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

D

Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante progressão, promoção e ascensão funcional, serão definidos no Quadro Geral de Cargos e no Plano de Carreira dos Servidores.

E

O servidor ocupante de cargo de carreira não poderá ser investido em outro cargo efetivo em nenhuma hipótese.