Questões do Concurso FOZTRANS - FAFIPA

104691 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

De acordo com o Art. 9º da Lei N.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, é incumbência da União, EXCETO:

A

Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

B

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios.

C

Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

D

Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

E

Elaborar e executar políticas e plano educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

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104690 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Assistente Administrativo
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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário

O Ciclo Orçamentário é dividido em quatro diferentes etapas, executadas nesta ordem:

A

Elaboração do projeto – acompanhamento e avaliação – execução – apreciação, aprovação, sanção e publicação.

B

Apreciação, aprovação, sanção e publicação – elaboração do projeto – execução – acompanhamento e avaliação.

C

Elaboração do projeto – apreciação, aprovação, sanção e publicação – execução – acompanhamento e avaliação.

D

Acompanhamento e avaliação – apreciação, aprovação, sanção e publicação – elaboração do projeto – execução.

E

Elaboração do projeto – execução – acompanhamento e avaliação – apreciação, aprovação, sanção e publicação.

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104689 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Assistente Administrativo
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Legislação Complementar

É elaborado(a) anualmente com o objetivo de apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Pode dispor, entre outras questões, sobre os reajustes de salários e ajustes nas cobranças de tributos:

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104688 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção CORRETA:

A

Pelo princípio da exclusividade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercício financeiro, para cada ente da Federação.

B

Em observância ao princípio da unidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão.

C

O princípio da universalidade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

D

Conforme estabelece o princípio da transparência, as previsões de receita e de despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.

E

Segundo a Lei N.º 4.320/1964, a Lei de Orçamento conterá discriminação da receita e da despesa, atendidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

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104687 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Neste contexto, segundo a CF/88, o Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do governo que:

A

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

Evidenciará o orçamento fiscal referente aos poderes da união, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

Complementará o orçamento de investimento das empresas em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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104686 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Princípios Orçamentários

Os princípios são orientadores de todo o processo orçamentário. Vale destacar que princípio, em qualquer contexto, representa um conjunto de normas orientadoras de todo um processo. Quanto ao orçamento público, esses princípios vão orientar o processo orçamentário, que vai desde a elaboração até o controle e avaliação. Neste contexto, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade:

A

As receitas e as despesas constantes na LOA serão registradas pelo valor total bruto, vedadas quaisquer deduções.

B

Cada ente federado deve ter seu próprio orçamento, a fim de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C

A LOA de cada ente federado deve conter as receitas e as despesas dos respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

O período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA se refiram deve coincidir com o ano civil: de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

E

A LOA será única e não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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104685 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios orçamentários. Neste contexto, a Lei 4.230/64 apresenta o rol de informações que integrarão a Lei do Orçamento. Assinale a alternativa que não integra a lei orçamentária:

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104684 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Documentos e RelatóriosRelatório de auditoria (Parecer de auditoria)

O auditor, quando, não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião, concluindo que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizadas, deverá expressar sua opinião por meio de:

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104683 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Documentos e RelatóriosRelatório de auditoria (Parecer de auditoria)

O auditor independente que, ao realizar trabalho de asseguração em determinada entidade, verificar que os efeitos ou possíveis efeitos de distorções são relevantes, mas não generalizados, deverá emiti

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104682 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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NBC TAsNBC TA 200: Auditoria Independente
Planejamento de AuditoriaRisco de Auditoria

As demonstrações financeiras da empresa Brasil S/A, referentes ao exercício de 2018, apresentaram distorções relevantes, e o auditor não detectando emitiu um relatório contendo uma opinião inadequada. Esta situação, de acordo com as normas de auditoria, caracteriza: