Questões do Concurso FOZTRANS - FAFIPA

104711 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual prestou concurso público.

B

O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

C

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício.

D

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

E

Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

104710 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, julgue os itens a seguir:

I. É direito do servidor público licença especial de três meses, por quinquênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, ao servidor ocupante de cargo efetivo.

II. Não tendo o servidor usufruído da licença especial e tendo completado o decênio de efetivo exercício, concederse-á licença de seis meses, com vencimentos integrais.

III. É vedada a conversão em espécie nos casos supracitados.

Assinale a alternativa CORRETA:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

104709 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O afastamento para exercício de mandato eletivo (político) não interromperá a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas, mesmo em regime especial, serão compensadas com horas folgas na mesma proporção, vedada a remuneração a qualquer título.

C

A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso, não podendo ser revertida a qualquer momento, mesmo em caso de relevante interesse público.

D

A investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, em cargo em comissão e de mandato classista ou eletivo de servidor integrante do quadro permanente, garantirá os mesmos direitos, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original permanecesse.

E

A exoneração do servidor da função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou do cargo em comissão e ainda o retorno do servidor em mandato classista ou eletivo, o reconduzirá automaticamente ao seu cargo e lotação de origem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

104708 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos requisitos para à progressão:

A

O servidor deve ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa.

B

O servidor não deve possuir falta injustificada no ano imediatamente anterior.

C

O servidor não deve ter sofrido, no período a ser computado, pena de suspensão.

D

O servidor deve ter completado pelo menos 36 meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra, contados da posse.

E

O servidor não deve ter permanecido afastado do cargo por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de licença para acompanhamento em pessoa doente na família, atestados médicos e/ou licença para tratamento de saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

104707 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 4.116/2013, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os veículos deverão ser emplacados com placas de aluguel no Município de Foz do Iguaçu e devidamente registrados e licenciados no DETRAN-PR.

B

Para a execução do serviço, o limite da vida útil dos veículos é de 3 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

Atingido o limite de sua vida útil, a substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo de idade, no mínimo, 1 (um) ano inferior ao anterior.

D

Somente poderão operar o serviço os profissionais devidamente habilitados conforme o Código Nacional de Trânsito – Lei Federal n.º 9.503/1997, Resoluções e a Lei Municipal n.º 4.116/2013.

E

A interrupção da prestação dos serviços sem autorização do FOZTRANS, ou por prazo superior ao autorizado, será considerada como desistência da permissão e acarretará sua cassação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

104706 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, assinale alternativa INCORRETA:

A

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por pessoa física autônoma, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.

B

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por microempreendedor, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.

C

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa individual, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.

D

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa coletiva, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.

E

As empresas que executarem o serviço não precisam ter como atividade exclusiva o transporte escolar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

104705 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Quanto aos requisitos para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado, nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O profissional autônomo deve ser maior de 21 (vinte e um) anos.

B

O profissional autônomo deve ser proprietário do veículo em seu nome.

C

O profissional autônomo deve apresentar comprovante de situação cadastral regular no CPF.

D

O profissional autônomo deve comprovar não ter cometido nenhuma infração leve, média, grave ou gravíssima, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, durante os últimos 12 (doze) meses.

E

O profissional autônomo deve apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Município de Foz do Iguaçu e da Justiça Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

104704 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Segundo a Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo FOZTRANS:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

104703 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os veículos de licenciamento estrangeiro não poderão transportar passageiros recepcionados no Município de Foz do Iguaçu.

B

É vedado o licenciamento de veículos duas portas para o transporte remunerado de passageiros.

C

É vedado o transporte de passageiros que exceda o limite total de capacidade constante no certificado de registro do veículo, incluídos o motorista e o guia.

D

Quando em serviço, os veículos deverão estar em perfeitas condições de funcionamento.

E

É vedada a exploração de propaganda nos veículos do transporte turístico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

104702 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

Provas:

Advogado
Provas ×

Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo.

B

Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.

C

A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.

D

A advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa.

E

Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.