Questões do Concurso FSA - IBFC

1294687 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Licitações

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de serviços técnicos profissionais especializados.

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1294686 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação, hipótese de sacrifício do direito de propriedade particular é, o procedimento pelo qual, o Poder Público retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça.

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1294685 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

A comissão processante dará conhecimento à Defensoria Pública da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade

B

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo

C

O Ministério Público poderá ou não intervir no processo como fiscal da lei, quando não intervir como parte

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa física que denunciou o ilícito

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1294674 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Assistente Administrativo - Contratos e Convênios
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.

A

A autarquia é o serviço heterônimo, criado por lei, com personalidade não jurídica, patrimônio e receita próprios

B

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União

C

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima

D

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa

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1294671 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Assistente Administrativo - Contratos e Convênios
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Licitações

Quanto à responsabilidade da Administração pelos encargos do contratado, Assinale a alternativa correta.

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1294670 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Assistente Administrativo - Contratos e Convênios
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Licitações

Para qualquer alteração contratual existe uma regra geral que deve ser respeitada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa regra.

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1294660 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Assistente Administrativo - Contratos e Convênios
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O Poder Disciplinar consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do Poder Disciplinar é correto afirmar que:

A

O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça penal, uma vez que, o superior não pode deixar de punir

B

O poder disciplinar é discricionário quanto ao dever de punir e, vinculado quanto à seleção da pena aplicável

C

O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e, discricionário quanto à seleção da pena aplicável

D

Quando o Particular desrespeita o Limite de Velocidade Máxima Permitida ele é penalizado com multa, de acordo com o Poder Disciplinar

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1294659 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Assistente Administrativo - Contratos e Convênios
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Licitações

Os Contratos e Convênios são documentos oficiais utilizados pela Administração Pública para viabilizar determinados projetos. Em relação as diferenças existentes entre esses documentos, assinale a alternativa incorreta.

A

O Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e a empresa que venceu a licitação. Já os Convênios são acordos firmados entre um ente da Administração Pública de qualquer espécie para a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes

B

A finalidade do Contrato é criar obrigações e direitos recíprocos entre as partes que firmam o acordo. Em um Convênio, todos os seus participantes que assinam o ajuste estão em busca de um objetivo comum e coincidente

C

Os Contratos são firmados ao fim de um processo licitatório, já os Convênios Administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada

D

Os Contratos exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do Contrato até o fim do tempo do ajuste. No Convênio, eles precisam permanecer pactuados ao acordo assinado por no mínimo 6 (seis) meses

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1294409 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Advogado
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

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1294403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Assistente Administrativo - Contratos e Convênios
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O Ato Administrativo requer cinco requisitos necessários à sua formação. Na ausência desses elementos não produzirá efeitos válidos. Assinale a alternativa que apresenta de modo incorreto um desses requisitos.