Constitui fraude contra credores a prática maliciosa, utilizada pelo devedor com o intuito de escusar-se do pagamento de sua dívida ao credor, consistente na alienação de bens que respondam pelo crédito.

Para o Código Civil vigente, o erro ou a simulação são vícios de consentimento capazes de tornar nulo o negócio jurídico.

Na hipótese de uma enfermeira deixar de esterilizar o material cirúrgico e, em razão disso, instalar-se infecção generalizada que cause a morte do paciente, configura-se a solidariedade passiva entre médico, enfermeira e hospital para efeito de responsabilidade civil.

Não se admite a cumulação de indenização por danos morais e estéticos, em parcelas quantificáveis autonomamente, decorrentes do mesmo fato, por configurar indevida incidência duplicada sobre a mesma coisa, porque, no dano estético, está compreendido o dano moral.

A FSCMP pretende adquirir um aparelho médico que, no Brasil, é produzido somente pela empresa Equipmed. Há, porém, empresas estrangeiras que produzem equipamentos similares em outros países. Nessa situação, a FSCMP pode adquirir o aparelho da Equipmed, sem licitação, por ser inexigível a realização do procedimento licitatório.

A FSCMP pretende vender um imóvel para, com o dinheiro arrecadado, modernizar a ala pediátrica de um de seus hospitais. Nessa situação, a venda do referido imóvel não depende de autorização legislativa.

Um paciente veio a falecer durante intervenção cirúrgica realizada por médico da FSCMP. Nessa situação, a FSCMP somente teria o dever de indenizar os familiares do paciente caso restasse demonstrada a culpa do médico.

A FSCMP concedeu licença a um servidor para tratar de interesses particulares, mas, durante o período de afastamento, a autoridade competente para a concessão da licença verificou que o servidor licenciado ainda não havia sido aprovado no estágio probatório. Nessa situação, a autoridade deverá anular imediatamente a licença, por ter sido ilegal a sua concessão.

Violaria a Constituição da República uma lei estadual do Pará que estabelecesse, para os dirigentes das fundações públicas estaduais, um mandato fixo de dois anos, admitida apenas uma recondução.

Configura ato vinculado o que dispensa a realização de licitação para a FSCMP celebrar contrato de prestação de serviço, por tratar-se a contratada de organização social devidamente qualificada no âmbito do governo do Pará.