Prova Completa: Advogado (FSCMP - CESPE / CEBRASPE

A obra pública pode originar obrigação de pagamento de contribuição de melhoria, que tem como fato gerador o preço da obra combinado à valorização dos bens imóveis da região.

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1666920 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Uma sociedade comercial dedicada à exportação de produtos semi-industrializados foi absorvida por outra sociedade que, além de importar produtos semi-industrializados, pratica o drawback.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A aquisição do fundo de comércio tem como conseqüência a responsabilidade tributária do adquirente pelos tributos devidos pelo fundo até a data da ata de transferência, sendo responsabilizado subsidiariamente o alienante quando prosseguir no mesmo ramo de comércio.

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1666919 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Uma sociedade comercial dedicada à exportação de produtos semi-industrializados foi absorvida por outra sociedade que, além de importar produtos semi-industrializados, pratica o drawback.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Haverá responsabilidade pelos débitos tributários da sucessora na incorporação efetuada ainda que se trate de fusão, já que, nos dois casos, o passivo integra o patrimônio da pessoa sucedida.

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1666918 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Uma sociedade comercial dedicada à exportação de produtos semi-industrializados foi absorvida por outra sociedade que, além de importar produtos semi-industrializados, pratica o drawback.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O capital social da sociedade incorporadora será responsável pelos tributos devidos pela incorporada.

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1666917 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência Criminal

Considere a seguinte situação hipotética. Um cadáver foi encontrado em uma via pública. Após diligências policiais, descobriu-se o autor do homicídio, sem, porém, precisar-se o local em que se deu a consumação do crime ou os últimos atos executórios. Nessa situação, é correto afirmar que a competência deve ser firmada pelo domicílio do autor do fato.

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1666916 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Investigação e inquérito policial
Jurisdição e Competência

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cadáver foi encontrado em uma via pública. Após diligências policiais, descobriu-se o autor do homicídio, sem, porém, precisar-se o local em que se deu a consumação do crime ou os últimos atos executórios.

Nessa situação, é correto afirmar que a competência deve ser firmada pelo domicílio do autor do fato.

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1666915 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoHabeas Corpus

Denomina-se habeas corpus repressivo aquele destinado a afastar ameaça ilegal à liberdade de ir e vir de um indivíduo e que tem como conseqüência a expedição de salvo-conduto.

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1666914 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Ao funcionário público que praticou infração penal afiançável deve ser concedido prazo de 15 dias para apresentar defesa preliminar.

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1666913 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FSCMP

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Advogado
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Aquele que semeou, cultivou e posteriormente colheu planta destinada à preparação de substância entorpecente, sem autorização, deve responder por um único crime, em razão do princípio da alternatividade.