Quando contava com cinco meses de gravidez, Sílvia sofreu grave acidente de carro no trajeto de sua residência ao trabalho, o que acabou resultando em aborto. Ao retornar da licença médica de 60 dias, não demonstrou nos dois meses seguintes o mesmo ânimo profissional anterior e acabou sendo dispensada pelo empregador. Diante desses fatos, é correto afirmar que a rescisão contratual revelou-se ilegal, já que Sílvia era detentora de garantia no emprego por seis meses a contar da data do acidente sofrido.

Conhecido pela forma como defendia seus pontos de vista nas assembléias gerais da categoria, Carlos acabou convencido por colegas a concorrer a um dos cargos de direção do sindicato. Ao receber o comunicado de registro de sua candidatura, o empregador pressentiu que Carlos seria eleito e que o diálogo, até então harmônico, com o sindicato seria sensivelmente afetado. Assim, aproveitando-se de recente episódio de furto — ainda em apuração — de mercadorias no setor em que Carlos trabalhava, optou por dispensá-lo por justa causa, juntamente com todos os cinco trabalhadores daquele setor. Caso Carlos seja eleito, o ato de dispensa praticado pelo empregador deverá ser anulado pela Justiça do Trabalho, independentemente da verificação de sua responsabilidade pelo furto ocorrido.

Na condição de gerente geral das filiais da empresa Paradiso S.A., situadas na cidade de Brasília – DF, Gilson recebeu comunicado de transferência para atuar na cidade de Belém – PA, onde seriam implantadas novas salas de projeção de filmes. Caso não concorde com a transferência, Gilson poderá resistir de forma legítima, sem que se configure qualquer infração contratual.

Contratado como balconista, Jonas foi promovido a supervisor e posteriormente a gerente da loja em que trabalhava. Em razão dessa última promoção, passou a receber gratificação adicional de 40% do salário, a qual objetivava remunerá-lo pela maior responsabilidade assumida. Passados alguns meses, concluiu o empregador que Jonas não tinha o perfil adequado para a função gerencial, pelo que o destituiu do posto, revertendo-o ao cargo de supervisor e suprimindo a gratificação de função correspondente. Nessa situação, em razão do decréscimo salarial experimentado e da ausência de concordância de Jonas, o ato patronal revelou-se ilegal.

Tratando-se de obrigação solidária, pode cada credor demandar seu cumprimento e cada devedor é obrigado a satisfazê-la na totalidade, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos outros coobrigados.

O cumprimento da obrigação de não fazer é continuado. Perpetua-se no tempo e se renova a cada momento, enquanto o devedor estiver se abstendo de fazer o que se obrigou a não fazer. As obrigações negativas não são passíveis de constituição em mora.

A obrigação de dar ou restituir coisa certa é aquela em que o devedor está obrigado a entregar ou devolver um bem que não pode ser substituído por outro de igual valor, qualidade ou quantidade.

Não é necessário que a obrigação, para ser solidária, se baseie em uma mesma causa ou fundamento jurídico.

A cláusula penal objetiva reforçar a obrigação principal ou apresentar-se como alternativa ao seu adimplemento.

A cláusula penal, obrigação acessória e subsidiária à obrigação principal, tem aplicação restrita aos contratos, sendo sua finalidade precípua a de garantir, alternativa ou cumulativamente, o cumprimento da obrigação principal.