A FSCMP pretende vender um imóvel para, com o dinheiro arrecadado, modernizar a ala pediátrica de um de seus hospitais. Nessa situação, a venda do referido imóvel não depende de autorização legislativa.

Um paciente veio a falecer durante intervenção cirúrgica realizada por médico da FSCMP. Nessa situação, a FSCMP somente teria o dever de indenizar os familiares do paciente caso restasse demonstrada a culpa do médico.

A FSCMP concedeu licença a um servidor para tratar de interesses particulares, mas, durante o período de afastamento, a autoridade competente para a concessão da licença verificou que o servidor licenciado ainda não havia sido aprovado no estágio probatório. Nessa situação, a autoridade deverá anular imediatamente a licença, por ter sido ilegal a sua concessão.

Violaria a Constituição da República uma lei estadual do Pará que estabelecesse, para os dirigentes das fundações públicas estaduais, um mandato fixo de dois anos, admitida apenas uma recondução.

Configura ato vinculado o que dispensa a realização de licitação para a FSCMP celebrar contrato de prestação de serviço, por tratar-se a contratada de organização social devidamente qualificada no âmbito do governo do Pará.

O serviço extraordinário dos psicólogos da FSCMP é limitado a duas horas diárias e deve ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

Os auxiliares de enfermagem da FSCMP não são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Configura exercício de poder regulamentar o ato de um médico da FSCMP que determina o tratamento a ser aplicado pelos enfermeiros a certo paciente.

É defesa a acumulação de um cargo de fisioterapeuta da FSCMP com outro cargo público de fisioterapeuta, pois a acumulação de dois cargos públicos de mesma natureza somente é permitida aos professores e aos médicos.

Bens imóveis da FSCMP não podem ser desapropriados pelo município de Belém – PA.