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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Organização do EstadoAdministração Pública
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O fato de a Constituição Federal, ao dispor sobre a fundamentação dos atos, fazer referência exclusiva ao Poder Judiciário no âmbito de suas funções jurisdicionais justifica a dispensa de motivação dos atos emanados pelos outros poderes.
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Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade de atuação do agente responsável por sua realização, classificam-se como nulos ou anuláveis.
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Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
A figura do ato administrativo existente no direito administrativo é espécie do gênero ato jurídico.
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Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O princípio da eficiência autoriza o sacrifício do princípio da legalidade.
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Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Em uma democracia como a brasileira, em que se previu o princípio da publicidade como um princípio constitucional, é extremamente limitado o espaço dos segredos de Estado.
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Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
A impessoalidade é regra que se configura como um meio para atuações regidas pela moralidade administrativa.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.
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A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A atuação da administração pública deve ser entendida como atuação do Poder Executivo; assim, quando os Poderes Legislativo e Judiciário necessitam, por exemplo, adquirir computadores e cadeiras, os atos para a realização da licitação não são considerados atos administrativos.
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A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O direito administrativo pode ser entendido como o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública.
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A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O direito administrativo é um ramo do direito privado.
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