Na classificação da despesa, os juros da dívida constituem despesas correntes, e as amortizações da dívida, despesas de capital.

Na classificação da receita da União, constituem receita tributária a receita de contribuições, multas e juros de mora dos tributos e cotas de contribuição sobre a exportação.

As entidades privadas que recebam recursos de entidades públicas vinculadas à União mediante convênio estão obrigadas à prestação de contas.

Incluem-se na Lei Orçamentária, como receitas, as operações de crédito autorizadas em lei, inclusive as efetuadas a título de antecipação de receita.

A contabilidade pública se aplica a todas as entidades integrantes da administração indireta das três esferas de governo.

A adoção plena do regime de competência pressupõe a inclusão da receita lançada e ainda não arrecadada, por inadimplência, no resultado exercício.

A contabilidade pública registra as variações patrimoniais resultantes da execução orçamentária. Os fatos de natureza extra-orçamentária são passíveis de controle somente quando incorporados ao orçamento.

Os arquivos privados considerados de interesse público e social serão declarados inalienáveis e ficarão depositados irrevogavelmente em instituições arquivísticas públicas; somente o poder público determinará se o acesso aos documentos poderá ser franqueado.

Qualquer arquivo privado pode ser identificado pelo poder público como de interesse público e social, desde que seja considerado fonte relevante para a história e(ou) o desenvolvimento científico nacional.

Ao utilizar recursos da informática, é preciso estar atento à obsolescência dos equipamentos, dos softwares e dos suportes/formatos empregados; é necessário investimento financeiro elevado e contínuo em infra-estrutura tecnológica e capacitação de recursos humanos.