Considere a proposição abaixo para responder a questão.

O Estatuto da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA (Decreto Federal nº 4.727/2003) – regula uma série de procedimentos e de competências.

Analise as seguintes atribuições:

I – prevenir e controlar doenças e outros agravos à saúde;

II – assegurar a saúde dos povos indígenas;

III – administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária;

IV – fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças.

Competem à FUNASA as atribuições

Considere a proposição abaixo para responder a questão.

O Estatuto da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA (Decreto Federal nº 4.727/2003) – regula uma série de procedimentos e de competências.

De acordo com seu Estatuto, a FUNASA é

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal, criou condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentivou o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados, através do estabelecimento de normas

De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, cinco princípios fundamentais devem nortear a Administração pública: legalidade (a administração está sujeita à lei); moralidade (a administração não pode desprezar o ético); impessoalidade (evitar o favoritismo ou privilégios); publicidade (divulgação dos atos ao público) e

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.

I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que

Considerando o Art. 2º da Lei Federal nº 4.717/65, que regula a ação popular, são elementos do ato administrativo:

Accountability, Governabilidade e Governança são categorias muito utilizadas pelos cientistas políticos e por profissionais especializados na área de administração pública, cujos conceitos são importantes para a compreensão da formulação e da implementação das políticas públicas. Nesse contexto, como se caracteriza o conceito de Governabilidade?