As afirmações que se seguem dizem respeito à certificação de laboratórios segundo a norma ABNT NBR ISO 17.025/2005, que fornece os requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração.

I – Um laboratório certificado por essa norma monitora, controla e registra as condições ambientais que possam influenciar a qualidade dos resultados.

II – A certificação atribui competência para realizar análises da primeira, segunda e terceira partes.

III – O laboratório opera um sistema de gestão da qualidade segundo os princípios da norma ISO 9001.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A Resolução CONAMA nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Sobre a classificação dos corpos de águas doces podem ser feitas as afirmações a seguir.

I – As águas doces, bem como as salobras e salinas do Território Nacional, são classificadas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes.

II – As águas doces da classe especial e das classes 1, 2, 3 e 4 são destinadas ao abastecimento para consumo humano, com ou sem prévio tratamento.

III – Algumas outras destinações das águas doces são a preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas ou dos ambientes aquáticos, a recreação, a pesca e a navegação, por exemplo.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmações

O Parque Nacional Marinho dos Abrolhos é uma unidade de conservação de proteção integral que abrange um conjunto de ilhas e recifes, bem como as águas de um polígono com cerca de 260 milhas náuticas quadradas. Segundo os critérios da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente nº 357/2005, essas águas são classificadas como

De acordo com a Lei nº 10.165/2000, são isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental as

No âmbito da FUNASA, a instauração de processos administrativos disciplinares e de Tomada de Contas Especiais compete à(ao)

Considere a proposição abaixo para responder a questão.

O Estatuto da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA (Decreto Federal nº 4.727/2003) – regula uma série de procedimentos e de competências.

Analise as seguintes atribuições:

I – prevenir e controlar doenças e outros agravos à saúde;

II – assegurar a saúde dos povos indígenas;

III – administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária;

IV – fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças.

Competem à FUNASA as atribuições

Considere a proposição abaixo para responder a questão.

O Estatuto da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA (Decreto Federal nº 4.727/2003) – regula uma série de procedimentos e de competências.

De acordo com seu Estatuto, a FUNASA é

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.

I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)