A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.

A obrigação de os agentes de tratamento de dados pessoais repararem dano patrimonial será afastada se não houver violação à legislação de proteção de dados.

A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.

Celebrado contrato oneroso com cláusula que exclua a garantia contra a evicção, poderá o evicto receber o preço que pagou pela coisa evicta se comprovar que não soube do risco da evicção.

A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.

A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet independe de pronunciamento judicial.

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

Se constatar que o negócio jurídico discutido judicialmente tenha sido celebrado por erro, o juiz deverá declarar a nulidade de ofício.

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

A declaração feita pelo devedor de que apresentará proposta de pagamento do débito não implica renúncia tácita à prescrição.

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

Quando o ato constitutivo de uma associação for inscrito no registro competente, será dado início a sua existência legal, ainda que não pratique ato de gestão administrativa.

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

Caso a lei B, que revogou a lei A, venha a ser revogada, a primeira volta a reger a matéria.

Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e acesso a informações de diversas naturezas. Por interesse pessoal, em janeiro de 2022, ele pediu exoneração do serviço público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Lei n.º 12.813/2013, que dispõe sobre conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.

Em outubro de 2022, Antônio poderá intervir, de maneira direta, em favor de interesse privado, junto a entidade com que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício da vice-presidência da fundação que integrou, sem que essa atuação configure conflito de interesse.

Antônio atuou como agente público no âmbito do Poder Executivo federal, exercendo a função de vice-presidente de determinada fundação pública. Na época, sua atuação foi bastante expressiva, tendo contato com diversas autoridades públicas e acesso a informações de diversas naturezas. Por interesse pessoal, em janeiro de 2022, ele pediu exoneração do serviço público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Lei n.º 12.813/2013, que dispõe sobre conflitos de interesses no âmbito do Poder Executivo federal.

É considerada informação privilegiada, de acordo com a lei de regência, aquela que se refere a assuntos relevantes ao processo de decisão que tenham repercussão de qualquer natureza, seja econômica, social, financeira ou política, desde que não seja de amplo conhecimento público.