Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.

A adoção do regime de previdência complementar passou a serem obrigatória para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todas as unidades federativas, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, salvo para aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime.

Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.

Contra a decisão da Secretaria de Previdência Complementar cabe recurso para o Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

Conforme a teoria microeconômica, o conceito de elasticidade define a sensibilidade de uma variável dependente a mudanças em variáveis que influenciam o seu comportamento. A esse respeito, julgue o próximo item.

A elasticidade-renda da demanda pode ser positiva, nula ou negativa; a elasticidade-preço da demanda é sempre negativa (fora do módulo), devido à lei geral da demanda.

O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da teoria microeconômica.

Para um consumidor com preferências monotônicas e convexas, se dois bens forem substitutos perfeitos, a taxa marginal de substituição entre os bens será igual a -1.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A proposta de um sistema de pauta exaustiva é uma das técnicas de relações públicas que podem ser utilizadas para a produção de material de melhor qualidade, uma vez que a exclusividade interessa mais aos veículos da imprensa do que pautas que são distribuídas para vários veículos ao mesmo tempo.

O item seguinte é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca dos aspectos de gestão de pessoas.

Para fins de promoção destinada a oportunizar o desenvolvimento profissional dos empregados, uma organização realiza recrutamento em diversos departamentos, sem recorrer a candidatos do mercado. Nessa situação, o modelo de recrutamento caracteriza-se como misto, em função da diversidade de pessoas oriundas de distintos departamentos.

Com base na lei de licitações e contratos administrativos vigente no Brasil, julgue o item a seguir.

O processo de contratação direta pode ser utilizado nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, quando, por exemplo, o limite de valor para a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores for superior ao de compras de bens e outros serviços.

Acerca do Plano de Benefícios EXEC-PREV da FUNPRESP-EXE, julgue o seguinte item.

Um participante ativo normal poderá se tornar um participante autopatrocinado no caso de perda parcial ou total de sua remuneração, inclusive em caso de perda do vínculo funcional, caso em que deve optar pelo instituto do autopatrocínio.

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.

Considere que determinado empregado de empresa privada tenha aderido a plano de previdência complementar de entidade fechada na modalidade de contribuição definida (CD) e que, depois de sete anos de contribuição, tenha solicitado desfiliação e resgate de valores pagos. Nessa situação hipotética, o pedido do empregado será negado, uma vez que a desfiliação de plano de CD somente pode ocorrer em caso de desligamento da empresa e após o tempo de contribuição mínimo de 15 anos ou no caso de ele tornar-se elegível à aposentadoria normal ou por invalidez.