Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.

A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.

É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda que essas empregadas consintam em permanecer atuando em atividades que as exponham a tais condições.

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.

Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O participante de regime próprio de previdência social somente poderá se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em razão de acidente laboral.

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.

Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

São características do neoconstitucionalismo teórico o reconhecimento da normatividade dos dispositivos da Constituição de forma integral e a restrição ao uso das regras constitucionais para resolução de conflitos nas demais áreas do direito.

Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

A primeira Constituição republicana brasileira teve forte influência do constitucionalismo norte-americano e das ideias liberais, em sua acepção clássica.

Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

A técnica hermenêutica da interpretação conforme a Constituição não é compatível com a declaração de inconstitucionalidade de trechos do dispositivo, não sendo admitida a figura da “interpretação conforme” com redução de texto.

A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.

Caso o credor receba prestação diversa da que lhe era devida, estará configurada a novação da dívida.