No que concerne à aderência das premissas e hipóteses atuariais, julgue os itens subsecutivos.

A EFPC deve adotar tábuas biométricas que resultem em provisões matemáticas iguais ou maiores que as geradas pela utilização das tábuas referenciais definidas na legislação, sendo vedada a adoção de tábuas que gerem provisões matemáticas menores.

Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, o que obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos outros entes federativos.

Julgue os itens seguintes, a respeito da base de dados cadastrais a ser mantida pela EFPC.

A base cadastral que serviu de insumo para realização da avaliação atuarial deve ser enviada à PREVIC em formato eletrônico previamente definido.

Julgue os itens seguintes, a respeito da base de dados cadastrais a ser mantida pela EFPC.

A base cadastral utilizada na avaliação atuarial não pode estar defasada em mais de seis meses em relação à data da avaliação.

Julgue os itens seguintes, a respeito da base de dados cadastrais a ser mantida pela EFPC.

O atuário deve realizar uma análise crítica detalhada da base de dados cadastral utilizada na avaliação atuarial e recomendar eventuais ajustes para sua adequação às necessidades do cálculo atuarial.

Por meio da mutação constitucional, é possível, sem contrariar a Constituição, alterar ou modificar o sentido, significado ou alcance das suas normas, denominando-se como inconstitucionais os procedimentos que extrapolem os limites da interpretação e produzam resultados hermenêuticos que não sejam compatíveis com os princípios estruturais da lei fundamental.

No que se refere à migração entre planos de benefícios, julgue os itens subsecutivos.

A migração pode ocorrer entre todas as modalidades de planos de benefícios.

No que se refere à migração entre planos de benefícios, julgue os itens subsecutivos.

A migração é uma operação de transferência voluntária de participantes ativos e assistidos em conjunto com suas respectivas reservas de migração para outro plano de benefícios da mesma EFPC.

Segundo o princípio da justeza, também conhecido como efeito integrador ou exatidão funcional, não pode o intérprete da Constituição alterar a repartição de funções por ela estabelecida.

No que se refere à migração entre planos de benefícios, julgue os itens subsecutivos.

A operação de migração entre planos de benefícios envolve um plano de origem e um de destino, devendo a viabilidade administrativa e a técnica-atuarial serem verificadas somente após a conclusão dessa operação.