Os bens de estrangeiro localizados no território nacional serão objeto de sucessão regulada pela legislação brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de seus representantes, salvo se lhes for mais favorável a lei pessoal do falecido.

O STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei n.º 13.303/2016 que veda a indicação, para o conselho de administração e para a diretoria das empresas estatais, de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

São dispensadas a redução a termo do contrato e a emissão do recibo pelos destinatários no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de economia mista.

Diferentemente da alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, a transferência do controle de suas subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Agentes delegados são aqueles que recebem da administração pública a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A remuneração dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia federais somente estará limitada ao teto constitucional remuneratório se tais entidades receberem recursos da fazenda pública da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva, exerce o poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.

É legítimo aos estados-membros prever, no âmbito da respectiva Constituição, a iniciativa popular para a propositura de emenda constitucional.

No que concerne à aderência das premissas e hipóteses atuariais, julgue os itens subsecutivos.

Todas as hipóteses atuariais adotadas para a avaliação atuarial de plano de benefícios devem ser embasadas em estudo técnico de adequação.

No que concerne à aderência das premissas e hipóteses atuariais, julgue os itens subsecutivos.

É de um ano a validade do estudo técnico de adequação, que abrange tanto o estudo de convergência entre a taxa real anual de juros e a taxa de retorno real anual projetada para os ativos do plano quanto o estudo de aderência das demais hipóteses (biométricas, demográficas, econômicas e financeiras).