De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.

A aposentadoria compulsória do servidor abrangido por regime próprio de previdência social se dará com proventos proporcionais aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar.

Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.

Da decisão do Secretário de Previdência Complementar que julgar o auto de infração caberá recurso ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da decisão-notificação.

O processo de licitação possui modalidades e características específicas, com o objetivo de conduzir o processo de compra ou contratação de produtos e serviços necessários para a administração pública. Em relação ao tema, julgue o seguinte item.

A critério da administração pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, poderá ser exigida a prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. A caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária são modalidades que o contratado pode utilizar.

O processo de licitação possui modalidades e características específicas, com o objetivo de conduzir o processo de compra ou contratação de produtos e serviços necessários para a administração pública. Em relação ao tema, julgue o seguinte item.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em dois casos, ou seja, unilateralmente pela administração pública e por acordo entre as partes. Nesse último caso, um exemplo é o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), artigo 115, o contrato deverá ser executado pelas partes, observando as cláusulas e as normas da lei. No que se refere à execução, ao pagamento e às penalidades dos contratos, julgue o seguinte item.

Em relação às infrações, estão previstas na lei de licitação e contratos (Lei nº 14.133/2021) as seguintes sanções administrativas: I – advertência, II – multa, III – prisão, IV – impedimento de licitar e contratar e V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), artigo 115, o contrato deverá ser executado pelas partes, observando as cláusulas e as normas da lei. No que se refere à execução, ao pagamento e às penalidades dos contratos, julgue o seguinte item.

Em relação ao contrato, não será permitido o pagamento antecipado (parcial ou total) dos valores previstos para o fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços. No entanto a exceção ocorre se o pagamento antecipado propiciar sensível economia de recursos ou representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), artigo 115, o contrato deverá ser executado pelas partes, observando as cláusulas e as normas da lei. No que se refere à execução, ao pagamento e às penalidades dos contratos, julgue o seguinte item.

No caso do não pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato pelo contratado, a administração pública responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), artigo 115, o contrato deverá ser executado pelas partes, observando as cláusulas e as normas da lei. No que se refere à execução, ao pagamento e às penalidades dos contratos, julgue o seguinte item.

É de responsabilidade do contratado o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No caso de inadimplência do contratado, a responsabilidade pelo pagamento não será transferida para a administração pública e
não poderá onerar o objeto do contrato.

A licitação é um processo administrativo que pode ser utilizado pela gestão pública com o objetivo de garantir o tratamento isonômico, a melhor proposta, a promoção do desenvolvimento, por meio de critérios objetivos. Tudo isso, para concluir o processo, deve ser formalizado por meio de um contrato. Com base nessa questão, julgue o seguinte item.

A lei anterior das licitações (Lei nº 8.666/93) estabelecia que a impugnação de um edital era atribuição de dois atores, ou seja, dos participantes do processo ou da entidade pública. No entanto a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

A licitação é um processo administrativo que pode ser utilizado pela gestão pública com o objetivo de garantir o tratamento isonômico, a melhor proposta, a promoção do desenvolvimento, por meio de critérios objetivos. Tudo isso, para concluir o processo, deve ser formalizado por meio de um contrato. Com base nessa questão, julgue o seguinte item.

De acordo com o artigo 75 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), duas hipóteses para a dispensa de licitações são: a) no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores – contratação que envolva valores de até R$ 200.00,00 e b) no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores – contratação que envolva valores de até R$ 100.000,00.