A respeito dos elementos da Constituição e dos direitos políticos, julgue o seguinte item.

A regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal é autoaplicável, pois se trata de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. A autoaplicação independe da natureza da pena imposta, isto é, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade como também a penas restritivas de direitos.

A respeito dos elementos da Constituição e dos direitos políticos, julgue o seguinte item.

Os elementos limitativos da Constituição manifestam-se nas normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder.

Sobre o controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Sobre o controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do STF, as prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como a norma que concede prazo em dobro à fazenda pública, aplicam-se aos processos em sede de controle abstrato.

Sobre o controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela.

Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base na competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os clientes com Covid-19 ainda que eles estejam no período de carência contratual.

Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, impede a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC − (Lei nº 12.462/2011) e do Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013), julgue os seguintes itens.

No contexto do sistema de registro de preços, após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até sessenta dias, observado o prazo de vigência da ata.

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC − (Lei nº 12.462/2011) e do Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 7.892/2013), julgue os seguintes itens.

No âmbito do RDC, no julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 10% (dez por cento) do valor ofertado.