Ao analisar a conjuntura atual e as políticas públicas sob a ofensiva neoliberal, faz-se necessário apreender a seguridade social e seu orçamento como peças-chaves para o ajuste fiscal e da captura do fundo público pelo Capital Portador de Juros (CPJ). No bojo das medidas de ajuste fiscal aprovadas, destaca-se a aprovação da Emenda Constitucional n.º 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal (NRF) no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, o qual vigorará por vinte exercícios financeiros. Segundo Salvador (2017), o NRF inviabiliza a vinculação dos recursos para as políticas sociais nos moldes desenhados na Constituição Federal de 1988, ao congelar as chamadas despesas primárias do governo, por vinte anos, limitando-se a correção pela inflação.

(SALVADOR, E. O desmonte do financiamento da seguridade social em contexto de ajuste fiscal, Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 130, p. 426-446, set./dez. 2017).

Contudo, de acordo com o autor, esse congelamento não abrange as:

De acordo com Guerra (2009), a dimensão investigativa contempla a competência profissional técnica, a crítica teórica e os compromissos éticos políticos. O assistente social, ao desenvolver a atitude investigativa, será capaz de:

De acordo com a Resolução CFESS n.º 273, de 13 março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente, a "participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais" constitui um/uma:

De acordo com a Resolução CFESS n.º 493/2006, de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, considerando as condições de trabalho e as características físicas do local de atendimento do assistente social, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona locais às suas características:

Primeira coluna: local

1)Espaço físico

2)Iluminação

3)Ambiente

4)Ética/sigilo

5)Arquivo

Segunda coluna: características

(__)Ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas.

(__)Deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados.

(__)Deve ser adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional.

(__)Espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado

(__)Recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional

Assinale a alternativa que apresenta correta associação entre as colunas:

O reconhecimento de que o assistente social atua nas expressões da questão social é fruto do amadurecimento profissional ao longo da história. O processo de trabalho do Serviço Social é determinado pelas configurações estruturais e conjunturais da questão social e pelas formas históricas de seu enfrentamento, permeadas pela ação dos trabalhadores, do capital e do Estado, por meio das políticas e lutas sociais. Acerca da questão social, avalie as seguintes afirmações:

I-A questão social surge como resultado de condições objetivas e subjetivas, tem suas raízes na crise de 1970, quando vivencia os processos de reestruturação produtiva e mundialização do capital.

II-A questão social diz respeito ao conjunto das expressões de desigualdades engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado. Tem sua gênese no caráter coletivo da produção, contraposto à apropriação privada da própria atividade humana - o trabalho - das condições necessárias à sua realização, assim como de seus frutos. (...) expressa, portanto, disparidades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por relações de gênero, características ético-raciais e formações regionais.

III-A "Lei geral da acumulação capitalista" (...) revela a anatomia da "questão social", sua complexidade. O desenvolvimento capitalista produz, compulsoriamente, diferentes manifestações.

A respeito da questão social, é correto o que se afirma em :

O Código de Ética do Serviço Social trata das relações profissionais com os/as usuários/as e define os deveres do/a assistente social. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

(__)garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código.

(__)verificar a disponibilidade de recursos orçamentários, antes de socializar informações e esclarecer sobre acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como mecanismo indispensável compreensão dos/as usuários/as sobre o funcionamento/financiamento das políticas sociais.

(__)devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

(__)fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com o Código de Ética, constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional. O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional. Em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário. A quebra do sigilo só é admissível quando:

O Observatório da Violência contra mulher, em Santa Catarina, identificou 21.111 medidas protetivas requeridas e 51 feminicídios entre jan/nov de 2022.

(Fonte: CSSPPO/SC, disponível em: https://ovm.alesc.sc.gov.br/).

Contudo, apesar da existência de marco regulatório (Lei Maria da Penha) e da constituição de rede de enfrentamento à violência contra mulher, não raras são as notícias relacionadas a feminicídio no Estado. Considerando essa realidade e a competência prevista na lei de regulamentação da profissão de "prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade", cabe ao assistente social:

Conforme o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: de sobrevivência, de acolhida; de convívio ou vivência familiar. De acordo com SUAS, entende-se segurança da vivência familiar ou segurança do convívio como:

A resolução n.° 992, de 22 de março de 2022, estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional. Nesse contexto, o serviço social assume o compromisso com a luta anticapacitista e de contribuir, inclusive, no âmbito de seu espaço de trabalho, para a reflexão ética sobre o sentido da necessidade do respeito e promoção de oportunidades equitativas às pessoas com deficiência; prevenção e combate ao preconceito e à discriminação.

Assinale a alternativa que corresponde à compreensão do que se entende por capacitismo: