Não é uma causa de extinção do crédito tributário:

Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir acerca das regras constitucionais relativas à organização político- -administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no Estado-membro.
( ) A lei estadual não pode impor o comparecimento de representante de uma entidade federal, como a Ordem dos Advogados do Brasil, para integrar órgão da Administração Pública estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos entes federativos.
( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.

Assinale a sequência correta.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, é incorreto afirmar:

Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 040/1992 e suas alterações (Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia), assinale a alternativa correta.

Não é matéria de lei complementar, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Uberlândia:

Disponível em: https://www.poder360.com.br/brasil/doismilitares-venezuelanos-desertam-pela-fronteira-com-o-brasil/. Acesso em: 20 out. 2022.
A atual realidade econômica e social na Venezuela se reflete na história brasileira.
Sobre esses reflexos e a partir das informações apresentadas no mapa, é correto afirmar:

Tombado em 1985 como Patrimônio Histórico do Município, o prédio que abriga a Oficina Cultural foi construído em 1929 para ser a residência do Coronel Clarimundo Fonseca Carneiro, um dos fundadores da Companhia Prada de Eletricidade.
Disponível em: https://www.uberlandia.mg.gov.br/prefeitura/ secretarias/cultura-e-turismo/oficina-cultural/. Acesso em: 28 out. 2022.
A Oficina Cultural é hoje um dos principais espaços utilizados pelos artistas locais em Uberlândia. Portanto, a medida descrita na reportagem é de extrema importância, significando que esse bem deve

Estado abre participação na COP27 e destaca iniciativas para enfrentamento da crise climática
Evento é promovido na cidade de Sharm el-Sheikh, no Egito. COP27 tem programação até 18/11
O Governo de Minas fez a sua primeira participação, nesta segunda-feira (7/11), na 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2022 (COP27), em andamento na cidade de Sharm el-Sheikh, no Egito. Na ocasião, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Marília Melo, fez parte de uma roda de conversa sobre medidas para governos locais e autoridades ambientais enfrentarem a crise climática. [...] Os dados mostram que, em relação à sensibilidade, cerca de 68% dos municípios mineiros têm sensibilidade alta ao clima, sendo 5% com sensibilidade muito alta. [...] medida enfatizada pela secretária foi o Clima na Prática, instrumento desenvolvido em 2020 para apoiar a concepção e criação de políticas públicas, planos e ações locais de combate às mudanças climáticas.
Disponível em: https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/ estado-abre-participacao-na-cop27-e-destaca-iniciativas-paraenfrentamento-da-crise-climatica. Acesso em: 7 nov. 2022.
Sobre a participação mineira na tradicional Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP27), conforme destacado no trecho da reportagem, é correto afirmar: