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A legislação farmacêutica é composta por um conjunto de instrumentos jurídicos como leis, decretos, resoluções e portarias, entre outros, que dizem respeito aos aspectos sanitários e profissionais da atividade farmacêutica. Com base na Resolução n.º 328/1999 e na Portaria n.º 344/1998, julgue o item.
Certificado de Não Objeção é o documento expedido pelo Ministério da Saúde, certificando que as substâncias ou medicamentos objeto da importação ou exportação não estão sob controle especial no Brasil.
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- CPC 1973CPC-1973: Formação, suspensão e extinção do processo
- CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo a condenação ao pagamento de supostas diferenças de remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano Bresser, no mês de junho de 1987. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
Em caso de improcedência da ação coletiva, com trânsito em julgado da decisão, os titulares do direito individual que foram substituídos não poderão ajuizar novas demandas relacionadas ao mesmo fato, tendo em vista o fenômeno da coisa julgada.
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Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo a condenação ao pagamento de supostas diferenças de remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano Bresser, no mês de junho de 1987. Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
Em se reconhecendo a legitimidade da associação para a defesa dos referidos direitos, é necessário que ela se faça, na fase cognitiva, pelo regime de legitimação extraordinária ou de substituição processual, sendo desnecessária a identificação ou autorização dos substituídos nessa fase.
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Suponha que um motorista da HEMOBRAS, conduzindo veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos) ali domiciliado e órfão de pai e mãe.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Supondo-se que o acidente tenha ocorrido em 27 de julho de 2008 e que seja aplicável ao caso prescrição de três anos, a ação ajuizada em março de 2015 estará prescrita, sendo viável que o juiz reconheça, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito.
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Suponha que um motorista da HEMOBRAS, conduzindo veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos) ali domiciliado e órfão de pai e mãe.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Na ação judicial eventualmente proposta pelo menor, por ser empresa pública, a HEMOBRAS dispõe do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
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Suponha que um motorista da HEMOBRAS, conduzindo veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos) ali domiciliado e órfão de pai e mãe.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Caso o advogado do menor entenda que o caso é de ajuizamento de ação de indenização contra a HEMOBRAS, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), será competente o Juízo do lugar do fato ou domicílio do autor, podendo a ação, nesse caso, ser ajuizada perante uma das varas cíveis da justiça comum da comarca de Goiânia.
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A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
O recurso cabível contra decisão do presidente do Tribunal Superior do Trabalho que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo de instrumento, e o prazo para a interposição é de 10 dias.
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A respeito do direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.
Para figurar como preposto na justiça do trabalho, basta que a pessoa possua conhecimento dos fatos tratados no processo, independentemente de ser ou não empregada da reclamada.
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|
conta |
saldo (R$) |
|---|---|
|
prejuízos acumulados antes da DRE |
????? |
|
capital |
44.000 |
|
gastos pré-operacionais |
32.900 |
|
amortização acumulada do diferido |
23.000 |
|
receita de vendas |
20.000 |
|
veículos |
12.890 |
|
financiamentos de longo prazo |
12.000 |
|
compra de mercadorias |
9.800 |
|
ações de controladas |
9.000 |
|
estoque inicial de mercadorias |
7.600 |
|
títulos a receber de longo prazo |
5.000 |
|
empréstimos a pagar |
4.000 |
|
estoque final de mercadorias |
3.900 |
|
marcas |
3.420 |
|
despesa de energia |
3.200 |
|
fornecedores |
3.200 |
|
contas a receber |
3.000 |
|
despesa de salários |
2.300 |
|
deduções da receita |
2.000 |
|
salários e encargos a pagar |
2.000 |
|
disponibilidades |
1.900 |
|
provisões passivas |
1.200 |
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aplicações financeiras |
1.200 |
|
impostos a recolher |
900 |
|
despesas antecipadas de aluguel |
900 |
|
outras contas a receber |
890 |
|
material de consumo |
500 |
|
depreciação acumulada |
500 |
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despesa de licença de softwares |
410 |
|
seguro sobre compras |
400 |
|
despesas de manutenção |
320 |
|
despesa de segurança eletrônica |
190 |
|
despesas financeiras |
20 |
Com base no balancete de verificação apresentado acima, julgue os itens subseqüentes.
O índice de liquidez geral é menor que 0,8.
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Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
As ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
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