O tributo é gênero cujas espécies incluem impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições parafiscais, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

Somente a União pode instituir contribuição da melhoria, enquanto estados e municípios podem instituir contribuição social.

A posse do servidor público ocorrerá no prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomadas de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação. Esse instrumento é, no entanto, facultativo nos casos de carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

As organizações sociais pertencem à administração direta.

A medida provisória é o instrumento utilizado pelo chefe do poder executivo para expedir atos administrativos de sua competência privativa.

É permitido a qualquer licitante, gratuitamente, o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório bem como cópias autenticadas desses documentos.

No caso de concorrências internacionais, mesmo que não esteja explícito em edital, são aceitas ofertas de financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.