O mecanismo de redução de emissões por desmatamento e degradação (REDD), o maior interesse do Brasil na 14.ª Conferência do Clima, em Poznan, Polônia, será incluído no futuro acordo do clima que substituirá o Protocolo de Quioto. A metodologia do REDD ainda precisará ser definida, mas já está certo que o acordo final deverá ser assinado em Copenhague, em 2009. A confirmação foi feita ontem pelo governo brasileiro: “Sem dúvida é um passo importante. A discussão sobre a metodologia continuará, mas a inclusão do REDD no novo acordo do clima está garantida”, disse o embaixador Sérgio Serra, membro da delegação do país.

Internet: <www.clippingmp.planejamento.gov.br> (com adaptações).

O mecanismo de REDD poderá permitir que governos, empresas privadas e proprietários de terra sejam recompensados financeiramente pelo desmatamento evitado.

Julgue o item subsequente acerca da política nacional do meio ambiente (PNMA).

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e sua composição conta com um órgão superior, que é o conselho de governo; um órgão consultivo e deliberativo, que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); bem como com um órgão central, um órgão executor, órgãos seccionais e locais.

Julgue o item subsequente acerca da política nacional do meio ambiente (PNMA).

Segundo a lei de PNMA, o IBAMA terá competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos poluidores sempre que as atividades e obras a serem realizadas gerarem significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue o item seguinte.

Independentemente da situação quantitativa e qualitativa dos estoques pesqueiros, a regulação da gestão do uso de determinado recurso pesqueiro, como é o caso da lagosta, é efetivada por ato normativo conjunto do IBAMA e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, conforme o disposto na Lei n.º 10.683/2003.

Julgue o item subsequente acerca da salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração pública federal.

Quando, em um mesmo documento, cada parágrafo merecer uma diferente classificação segundo o grau de sigilo, ao documento, no seu todo, deve ser atribuído o grau de sigilo mais elevado entre aqueles que forem conferidos às suas partes. O mesmo deve acontecer quando, em um grupo de documentos, cada um deles obtiver uma classificação diferente.

Um vazamento de 1.500 litros do pesticida endosulfan, composto orgânico da família dos organoclorados, ocorrido em novembro de 2008, no Rio Pirapetinga, afluente do Rio Paraíba do Sul, em Resende – RJ, provocou um acidente ecológico considerado entre os maiores já registrados na região. O acidente ocorreu na época da piracema. No estado do Rio de Janeiro, o rio Paraíba percorre 37 municípios, numa extensão de 500 km. O rio é a única fonte de abastecimento de água para mais de 12 milhões de pessoas.

Internet: <www.oglobo.globo.com> (com adaptações).

Durante fiscalização rotineira realizada por um analista ambiental em uma fazenda de 300 hectares situada na Amazônia Legal, em área de cerrado, foram encontradas uma nascente com degradação gerada por uma canalização, não autorizada por órgão ambiental competente, vegetação ao redor de um reservatório artificial de água e uma área de reserva legal.

Diante dessa situação hipotética e tendo como parâmetro o código florestal, julgue o item.

Caso o analista queira ter parâmetro para a verificação da área de reserva legal, poderá solicitar uma cópia da escritura do imóvel, lavrada no cartório de registro de imóveis competente, já que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel.

Julgue o item subsequente acerca da salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da administração pública federal.

A classificação de documentos nos graus ultra-secreto, secreto, confidencial e reservado é de competência fixada em lei. Assim, nem todos os servidores públicos podem, por exemplo, classificar um documento no grau ultra-secreto. Aos servidores civis e militares, em geral, permite-se a classificação de documentos no grau reservado, mas não no grau confidencial.

A preocupação do governo com a proteção legal das florestas no Brasil já vem de longa data e, em 1934, foi editado o Decreto Federal n.º 23.793 com este objetivo. Em 1965, o novo Código Florestal Brasileiro (CFB) foi instituído pela Lei n.º 4.771 que trazia em sua edição os conceitos sobre as áreas de preservação permanente e a manutenção de reserva legal. Em 2001 foi editada a Medida Provisória de n.º 2.166 que alterou alguns artigos do CFB, entre outras providências. Acerca do CFB e considerando a Medida Provisória n.º 2.166, julgue o item que se segue.

Pequena propriedade rural é a área explorada pelo proprietário e sua família e eventualmente com a ajuda de terceiro, cuja renda bruta seja decorrente em 80% de atividade agroflorestal ou do extrativismo.

Julgue o item a seguir acerca do direito administrativo.

A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.