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65051 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

A respeito do regime remuneratório dos servidores públicos federais disciplinado pela Lei Federal nº 8.112/90, analise as assertivas abaixo.

I – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público fixada em parcela única, vedados o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

III – As ajudas de custo, as diárias e o auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor público.

IV – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto ou sequestro, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrenteS de decisão judicial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

 

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65049 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

De acordo com a Lei nº 11.355, de 19/12/2006, o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE ocorre mediante

 

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65048 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

Os titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que sejam detentores do título de Doutor ou do grau de Mestre, fazem jus à Retribuição por Titulação, desde que

 

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65047 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado pelo IBGE para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística

 

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65046 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

Os contratos temporários celebrados pelo IBGE para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística

 

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65045 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

A Lei nº 8.745/93, de 9/12/1993, considera necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação de pessoal por prazo determinado, a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE. Nessa hipótese, o recrutamento do pessoal deve ser feito mediante

 

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65044 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

O Presidente de uma fundação pública federal pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade, em decorrência de contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal nº 8.745, de 9/12/93. O setor de recursos humanos da fundação foi indagado a respeito da juridicidade de sua intenção e respondeu que, de acordo com a Lei,

 

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65043 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

A postura adotada pelo IBGE visando a estimular a participação de seus servidores em ações de educação continuada, oferecendo-lhes regularmente cursos para o aprimoramento profissional, atende a uma diretriz específica do(a)

 

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65042 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

São penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos civis da União, EXCETO

 

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65041 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IBGE

Um servidor público dos quadros de fundação pública federal ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão do cargo público, obtendo êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, caberá ao setor de recursos humanos da entidade adotar as medidas necessárias à(ao)

 

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