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As competências do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM), de acordo com o seu Regimento Interno, incluem
fiscalizar e aplicar penalidades administrativas pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ambiental ou à correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor.
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As competências do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM), de acordo com o seu Regimento Interno, incluem
prevenir, monitorar e controlar desmatamentos, queimadas e incêndios florestais.
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As competências do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM), de acordo com o seu Regimento Interno, incluem
implantar e terceirizar sistemas de informações e de monitoramentos ambientais, bem como regulamentar e controlar a produção, o armazenamento, o transporte, a comercialização, a utilização e a disposição final de produtos tóxicos, no que tange à qualidade ambiental no turismo e na mineração, em atividades esportivas e de lazer comunitário, industriais, comerciais e de prestação de serviços.
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Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis.
Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir.
Antônio pode requerer licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração.
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Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis.
Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir.
Caso decida voltar ao estado de origem, Luísa deve pedir a reversão para a antiga função.
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Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis.
Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir.
Antônio pode valer-se do instituto da remoção, previsto na legislação, a fim de acompanhar Luísa.
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Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente dois cargos públicos efetivos na mesma esfera de governo por dois anos, mesmo ciente de que tal conduta era vedada pela legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o superior hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos.
Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os próximos itens.
Josefina só poderá requerer aposentadoria voluntária ou pedir exoneração do cargo após a conclusão do processo administrativo e o cumprimento de penalidade, caso esta seja aplicada.
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Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente dois cargos públicos efetivos na mesma esfera de governo por dois anos, mesmo ciente de que tal conduta era vedada pela legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o superior hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos.
Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os próximos itens.
Josefina poderá ser afastada preventivamente pelo prazo de até 60 dias, sem direito a remuneração, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.
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João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF, após vinte anos de serviços prestados, foi convidado pelo governador para assumir a presidência da entidade.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei n.º 197/1991 e da legislação distrital superveniente, julgue os itens subsequentes.
Caso fosse nomeado para cargo em comissão em gabinete de senador da República pelo DF, João teria de pedir exoneração do cargo efetivo na autarquia distrital.
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João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF, após vinte anos de serviços prestados, foi convidado pelo governador para assumir a presidência da entidade.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei n.º 197/1991 e da legislação distrital superveniente, julgue os itens subsequentes.
O provimento do cargo de presidente será feito por meio de ascensão, visto que João já é servidor efetivo da entidade.
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