Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.

A advertência aplica-se aos casos em que a multa máxima cominada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00.

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

A empresa exploradora do potencial de energia hidráulica deverá participar no desenvolvimento de programas de educação ambiental para populações que habitam a região.

O levantamento do potencial energético na região amazônica data no mínimo da década de 80 do século passado, quando as áreas de exploração na região sudeste se esgotaram. Mais especificamente na região do Rio Tapajós, todo um complexo de hidrelétricas está programado para ser construído: o governo federal anunciou que, até o final de 2014, sairá a licença de operação e instalação da usina de São Luiz do Tapajós, próxima à cidade de Itaituba e com potencial energético comparável à Usina de Belo Monte.

Internet: < www.valor.com.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência, julgue os itens de 101 a 103 acerca de aspectos a ele relacionados.

A usina hidrelétrica de São Luiz do Tapajós foi concebida para atuar como usina-plataforma e a energia produzida por ela será exclusivamente destinada às populações da região Norte

Acerca da questão fundiária na Amazônia e de povos e comunidades tradicionais, julgue os itens seguintes.

A política nacional de desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais, em consonância com a Constituição Federal de 1988, promove o reconhecimento dos direitos específicos para os povos indígenas e quilombolas, não compreendendo, contudo, os agroextrativistas, os seringueiros, as quebradeiras de coco-babaçu, os pescadores artesanais e as caiçaras.

Com base no disposto nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 bem como nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 378/2006 e n.º 379/2006, julgue os itens a seguir.

Os valores de largura de área de preservação permanente (APP) não foram alterados pelo Novo Código Florestal Brasileiro: a largura do curso d’água permaneceu como medida preponderante para se definir a largura de APP. Essa lei alterou apenas o ponto a partir do qual se devem delimitar essas áreas, que passou a ser a partir do nível mais alto do leito do curso d’água.

No que se refere a recursos florestais, julgue os próximos itens.

As modalidades de gestão de florestas no Brasil são três: gestão direta governamental, destinação de florestas a comunidades locais e concessão florestal, sendo esta última caracterizada pelo uso da floresta pelo setor privado.

Com base no disposto nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 bem como nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 378/2006 e n.º 379/2006, julgue os itens a seguir.

A supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa em imóveis rurais dotados de área superior a mil hectares, localizados em qualquer região do país, deve ser autorizada pelo IBAMA.

Julgue os itens subsequentes acerca de gestão patrimonial.

As recomendações contidas no Manual de contabilidade aplicada ao setor público são de obediência facultativa na alienação, alteração e baixa de bens no ICMBio.

Considerando o documento apresentado acima, julgue os itens a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República.

Considerando-se que o emissor do documento acima seja o presidente da República, é correto afirmar que não há necessidade de identificação do signatário.

Considerando o documento apresentado acima, julgue os itens a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República.


Caso o emissor do documento fosse um senador da República, um possível fecho adequado seria: Renovo meus protestos da mais alta estima e consideração