Sobre a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.


1. Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).

2. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).

3. Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).

4. Componentes locais.


(_) Órgão central, integrante da Administração Direta, com a finalidade de planejar, elaborar e avaliar a Política Estadual de Meio Ambiente.


(_) São os órgãos e as entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades pertinentes ao Sistema nas suas respectivas áreas de competência.


(_) Órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com função de assessoramento ao Governador do Estado na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente.


(_) Entidade executora, com atribuições de executar, coordenar e supervisionar a Política Estadual do Meio Ambiente.

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, compete aos Estados, no âmbito de suas atribuições e nas respectivas áreas de jurisdição, a elaboração de normas supletivas e complementares, bem como de padrões ambientais, observados os parâmetros estabelecidos pelo

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos expressos da Política Nacional do Meio Ambiente.

João e Jane, servidores públicos estaduais, foram regularmente designados para atuar em processo administrativo disciplinar. Entretanto constatou-se posteriormente que: (i) João havia prestado depoimento como testemunha no mesmo processo seis meses antes da designação; e (ii) Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã do servidor que é objeto da investigação disciplinar. Diante desse quadro fático e com fundamento nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é correto afirmar que

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa correta.

No que concerne ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual nº 33.094/2023), estão sujeitos às normas do Código de Ética:


I. os estagiários e bolsistas que prestem serviços na Administração Pública Estadual;


II. os Presidentes, Diretores e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da Administração Pública indireta;


III. os ocupantes de cargo de provimento em comissão diretamente vinculados ao Governador e ao Vice-Governador;


IV. os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos.


Está(ão) correta(s):

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual nº 33.094/2023), assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à Lei Estadual nº 11.902/2024, que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


(_) Considera-se assédio sexual a conduta omissiva ou comissiva, que se revele abusiva, ainda que de maneira velada, manifestando-se por comportamentos, atos, gestos, palavras, oralmente ou por escrito, que possam ocasionar danos à personalidade, à dignidade, à integridade física, psíquica ou à carreira de uma pessoa.


(_) Os atos administrativos resultantes de assédio ou de outras formas de violência no trabalho são nulos de pleno direito.


(_) A apuração do assédio ou de outras formas de violência será realizada de forma imediata, por provocação da parte ofendida ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática, mediante sindicância, processo administrativo ou instrumento congênere.


(_) A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos dessa lei será revertida integralmente para o Fundo Estadual de Saúde.