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Segundo o Art. 40 da Lei Municipal nº 5.971/2015, são fontes de financiamento do plano de custeio do Instituto Erechinense de Previdência (IEP), entre outras, as seguintes receitas:
• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.
• A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II do referido artigo, com aplicação a partir de janeiro de 2019.
• Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III do referido artigo, todos os órgãos e poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II do referido artigo, na razão de no exercício de 2020.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
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A economia erechinense baseia-se principalmente na(o):
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Analise o seguinte texto, que foi extraído da Lei Municipal nº 5.971/2015, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências:
“Art. 29. Fica instituído o Conselho Técnico, órgão superior de deliberação e decisão colegiada. § 1º O Conselho Técnico terá a seguinte composição:
a) um representante escolhido dentre os Médicos, escolhido através de assembleia;
b) um representante dentre os Psicólogos, escolhido através de assembleia;
c) um representante dentre os Terapeutas Ocupacionais, escolhido através de assembleia;
d) um representante dentre os Assistentes Sociais, escolhido através de assembleia.
§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados por portaria pelo Prefeito, para um período de 03 (três) anos, admitida uma recondução. (...)
§ 6º Os membros do Conselho Técnico não serão destituíveis , somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em duas reuniões consecutivas ou em três intercaladas no mesmo ano, sem justificativa aceita pelo próprio conselho. (...)”
Com base em Kaspary (2017), qual alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima, indicando a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, que tem o significado de ‘segundo a vontade’, ‘ao arbítrio’?
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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Segundo o Art. 4º da referida Lei, os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhe são afetos, são obrigados a velar pela estrita observância, além dos princípios de legalidade e da publicidade, aos princípios da:
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NÃO constitui um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
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