Questões do Concurso IF-AM - IDECAN

1116543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF-AM

Provas:

Bibliotecário Documentalista
Provas ×

Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Com base nas disposições constitucionais sobre a Cultura e a Educação, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dois por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

II. A educação de nível superior terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas e pessoas físicas na forma da lei.

III. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1116542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF-AM

Provas:

Bibliotecário Documentalista
Provas ×

Ordem Social

A respeito da Ciência e Tecnologia, assinale a afirmativa incorreta.

A

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

B

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

C

O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

D

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência e tecnologia, sendo obrigatória a concessão de isenções fiscais às entidades privadas que realizem atividades de extensão tecnológica.

E

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não só incentivará o desenvolvimento científico como também o promoverá.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1116541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF-AM

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1116540 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF-AM

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.

A

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

B

Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1116539 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF-AM

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A respeito dos direitos sociais e políticos, assinale a afirmativa incorreta.

A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, o fundo de garantia do tempo de serviço e o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Constitui crime a retenção dolosa ou culposa do salário pelo empregador.

C

É direito do trabalhador a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

D

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

E

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1116538 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-AM

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação aos conceitos definidos na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo.

B

A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública.

C

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

E

Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1116537 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-AM

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.

B

Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.

C

Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.

D

Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.

E

Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1116536 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-AM

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Licitações

Em relação a características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a celebração do contrato administrativo se dá com prazo de vigência indeterminado.

B

Não são cabíveis aditamentos nos contratos administrativos.

C

Nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não há necessidade de formalização de contrato administrativo.

D

O contratado, na execução do contrato, jamais poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1116535 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-AM

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.

B

As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.

C

As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.

D

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

E

Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1116534 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: IF-AM

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.

A

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

B

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.

C

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

D

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.