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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O Artigo 19º define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e
Municípios (60%).
Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.
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Qual o maior objetivo da Lei 8.112/90?
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Conforme previsto nos artigos 17, 24 e 25 da Lei 8.666/93, a Licitação é regra para a Administração Pública quando compra
ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente
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De acordo com a Lei 8.666/93, são previstas as seguintes modalidades de licitação:
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De acordo com o Matias-Pereira (2012: 8), o papel do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, tendo como
propósito a promoção do bem comum, determina o emprego do planejamento de forma a possibilitar a formulação de
programas para prever e, em consequência, aparelhar-se para atender às futuras necessidades do país.
O planejamento apresenta-se, assim, como um processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha a elaboração
orçamentária. O planejamento está baseado nos seguintes elementos:
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Segundo Hely Meirelles (1995: 160-179), podemos agrupar os Atos Administrativos em 5 cinco tipos. Quais?
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2477418
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-BA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-BA
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O crédito adicional suplementar, como uma das formas de ajustamento orçamentário, é destinado a reforçar despesas
insuficientemente consignadas no orçamento, e somente poderá ser aberto se for indicada a fonte de recursos que o viabilize,
tal como
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2477417
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-BA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-BA
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- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
- Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária
Sob o enfoque do resultado fiscal, as receitas e as despesas públicas são desdobradas em
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
Ao artigo 26 da LDB 9394/96 foi acrescido o parágrafo 7 que diz que no ensino fundamental e no ensino médio passa a ser
obrigatório incluir de forma integrada aos conteúdos, os princípios da educação
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A diferença entre aprendizagem significativa e aprendizagem repetitiva refere-se ao vínculo entre o novo material de
aprendizagem e os conhecimentos prévios dos alunos. Ao realizar aprendizagens significativas (Ausubel) o aluno
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