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De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é direito trabalhista dos servidores ocupantes de cargo público:
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De acordo com a Lei nº 8.112/90, será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
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No que se refere às concessões previstas na Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta.
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Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, ao servidor em estágio probatório, apesar da suspensão deste enquanto perdurar a licença ou o afastamento, poderá ser concedida(o):
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Em conformidade com a Lei nº 8.112/90, analise as seguintes proposições:
I. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo, todavia, permitida sua realização por procuração comum.
II. Dentre outros, são requisitos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais e militares, bem como idade mínima de 18 anos.
III. A Promoção e a Reintegração são ao mesmo tempo forma de provimento e vacância.
IV. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva ao serviço, motivo pelo qual pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
V. Mediante autorização expressa da Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.
Marque a opção correta.
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De acordo com o art. 13, § 2º da Lei nº 8.112/90, alguns impedimentos podem prorrogar o início da contagem do prazo legal para a posse. Estes impedimentos são:
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No que se refere à Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
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Quanto ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as proposições seguintes.
I. Entende-se por servidor público, todo aquele que preste serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira.
II. As entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público estão subordinadas às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil.
III. A Comissão de Ética deve ser integrada por cinco servidores, ou empregados, titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
IV. À Comissão de Ética incumbe orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
V. É vedado ao servidor público manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
Estão corretos os itens:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Em leitura ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, verifica-se que este exalta alguns valores a serem observados no exercício da função pública, dentre eles tem-se:
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