O Estado do Ceará, através da Lei nº 14.844 de 28 de dezembro de 2010, dispões obre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH. Esse Sistema é constituído pela coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Para os efeitos desta Lei, “águas subterrâneas são aquelas que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo, estando submetidas aos princípios, às diretrizes e aos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos”. Bem como, “As captações de águas subterrâneas serão obrigatoriamente dotadas de proteção sanitária, medidores de vazão, tubos guia e/ou outros dispositivos para monitoramento de níveis d’água”.

Neste interim, “Os poços temporariamente paralisados e outras obras de captação de águas subterrâneas, realizadas para diversos usos, deverão ser”?

A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita a outorga pelo Poder Público. Qual infração relacionada à utilização de recursos hídricos subterrâneos não está tacitamente prevista na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997?

O Decreto do Estado do Ceará nº 33.559, de 29 de abril de 2020, regulamenta os artigos da Lei Estadual nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010, referentes à outorga preventiva de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e serviços de interferência hídrica, dentre outros.

Esta previsto que “As outorgas preventivas, de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica serão expedidas por meio de Portaria emitida pela autoridade outorgante do órgão gestor dos recursos hídricos.” Neste âmbito, qual a classe de uso da água que independe de outorga?

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um “sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos serão incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos”.

Qual objetivo não é tacitamente atribuído ao Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

A Política Nacional de Recursos Hídricos é fundamentada e orientada em planos diretores de longo prazo com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

Estes Planos deverão ter minimamente: “Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; Medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas; prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; e, Propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos”.

Neste âmbito, os Planos de Recursos Hídricos serão corretamente elaborados?

A Lei º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento, dentre outros. Qual alternativa expressa tacitamente um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Um dos serviços essenciais para a construção civil é a medição de obras, que exige bastante atenção e disciplina dos profissionais. Esta tarefa está ligada diretamente ao orçamento e levantamento de quantitativos. Com relação à medição e avanço físico de obras, assinale a alternativa correta.

O sistema de esgoto sanitário tem por funções básicas coletar e conduzir os despejos provenientes do uso adequado dos aparelhos sanitários a um destino apropriado. Com relação às instalações prediais de esgoto sanitário, analise as afirmativas a seguir:

I. Deve ser projetado de modo a evitar a contaminação da água, de forma a garantir a sua qualidade de consumo.

II. Deve ser projetado de modo a possibilitar o acesso de esgoto ao subsistema de ventilação.

III. Deve ser projetado de modo a possibilitar o acesso de corpos estranhos ao interior do sistema.

IV. Deve ser projetado de modo a permitir que os seus componentes sejam facilmente inspecionáveis.

Assinale

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir:

“Na corrente os elétrons movem-se em um sentido único, já a corrente possui elétrons que variam sua direção constantemente.”

Sobre as instalações prediais residenciais de gás, o traçado da rede de distribuição interna deve considerar algumas condições. As alternativas a seguir apresentam algumas dessas condições, com exceção de