Prova Completa: Assistente de Alunos (IF-ES

2439557 Ano: 2012
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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UniãoExecutivoDecreto 6.029/2007: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Considerando as disposições do Decreto 6.029/2007, que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a que não está de acordo com o texto legal:

A

Somente as pessoas jurídicas de direito público podem provocar a atuação da Comissão de Ética visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

B

Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

C

Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. 11, deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade, conforme o caso.

D

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.

E

A infração de natureza ética cometida por membro da Comissão de Ética será apurada pela Comissão de Ética Pública.

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2439556 Ano: 2012
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, anexo ao Decreto 1.171/94, marque a opção que apresenta afirmativa incorreta.

A

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

B

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

C

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

D

Ao servidor público é aplicável, pela Comissão de Ética, a pena de suspensão, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

E

O servidor deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

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2439555 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Assistente de Alunos
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei 8.112/90, assinale a alternativa que não está de acordo com o texto legal.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou de destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

C

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, por até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual período, mesmo que ainda não concluído o processo.

D

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

E

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída para conduzir o processo, exercerá suas atividades sob as ordens da autoridade que a constituiu.

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2439554 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Assistente de Alunos
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Conforme as disposições da Lei 8.112/90:

I. É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

II. É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

III. O servidor pode se ausentar do serviço durante o expediente, comunicando o fato posteriormente ao chefe imediato.

IV. Não há vedação expressa quanto à utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Marque a opção que analisa corretamente as disposições acima.

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2439553 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensIndenizações

Considerando o que diz respeito à concessão de diárias no serviço público, na forma da Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir e em seguida assinale aquela que não está de acordo com o texto da lei.

A

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

B

Ainda que os deslocamentos constituam exigência permanente do cargo, o servidor fará jus às diárias.

C

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

D

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

E

Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias.

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2439552 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Assistente de Alunos
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Nos termos da Lei 8.112/90, no que diz respeito à posse, são corretas as afirmativas abaixo, exceto:

A

A posse no cargo deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

B

A posse no cargo poderá ser efetivada por procuração específica.

C

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante prévia inspeção médica oficial.

E

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em efetivo exercício é de 15 (quinze) dias, contados da posse.

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2439551 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale aquela que não está de acordo com os textos legais.

A

A Lei 8.027/90, que cuida das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, dispõe que a prática de comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente, constitui falta administrativa punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias.

B

Na forma da Lei 8.027/90, a penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de sua vigência.

C

Conforme a Lei 8.027/90, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

D

Conforme disposição da Lei 8.112/90, a idade mínima para investidura em cargo público é de 16 (dezesseis) anos.

E

Conforme disposição da Lei 8.112/90, é necessário estar em pleno gozo dos direitos políticos para investidura em cargo público.

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2439550 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Princípios Fundamentais da Constituição

Analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale aquela que não está de acordo com o texto da constituição.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.

B

A República Federativa do Brasil tem como fundamento, dentre outros, a dignidade da pessoa humana.

C

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

E

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

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2439549 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Assistente de Alunos
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Agentes Públicos

Considerando o que diz respeito à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale aquela que não está de acordo com o texto da constituição.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil veda a acumulação de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

O servidor público estável só perderá o cargo, dentre outros modos, mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim.

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2439548 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme o art. 5º da Carta Constitucional da República Federativa do Brasil, no que tange a direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar exceto que:

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito serão obtidos por meio de pagamento, ainda que a pessoa seja reconhecidamente pobre, nos termos da lei.