São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, segundo o art. 4º da Lei 9.784/99, EXCETO:

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, EXCETO:

Para fins da Lei nº 9.784/99, consideram-se:

I. Órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II. Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

É CORRETO o que se afirma APENAS em:

O art.6º da Lei nº 8.666/93 considera as seguintes definições abaixo, EXCETO:

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em todas as alternativas abaixo constam modalidades de licitação estabelecidos no art.22 dessa lei, EXCETO:

São princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:

A Administração Pública Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Em relação às entidades da Administração Indireta marque a opção CORRETA.

São Classificações das Despesas Orçamentárias, EXCETO:

Segundo a classificação orçamentária, Contribuições são Origem da Categoria Econômica Receitas Correntes. Sobre as contribuições, marque a opção CORRETA.

Sobre os Ingressos Extraorçamentários é INCORRETO afirmar.