Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um projeto de Lei Municipal que previa a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em 80%, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados por uma determinada companhia de habitação sediada na região, foi vetado, integralmente, pelo prefeito. As razões alegadas foram de ordem jurídica, com respaldo na Lei Federal nº 101/2000, conforme justificativas a seguir:

I.Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ; e

II.Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) .

Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:

Considerando as particularidades que caracterizam o setor público brasileiro, julgue asafirmativas que seguem:

I.Em relação à receita pública, quando a prefeitura de um município emite os carnês de IPTU em nome dos contribuintes, ocorre o lançamento. Em relação à despesa pública, quando há o empenho para a contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza durante o período de 12 meses, com pagamentos em valores fixos mensalmente, este empenho deverá ser do tipo global.

II.Com base nos dados do último censo demográfico (2010), tem-se: Castelo/ES, população total de 34.747 pessoas; Linhares/ES, população total de 141.306 pessoas; e Serra/ES, população total de 409.267 pessoas. Considerando que os números apresentados estão corretos, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 deverá ser elaborado quadrimestralmente por Linhares/ES e Serra/ES, enquanto Castelo/ES deveráprovidenciar a elaboração do RGF semestralmente.

III.Questões como alterações no organograma de um determinado órgão público federal, não podem ser tratadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio orçamentário da universalidade, isto é, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Está(ão) CORRETA(S):

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) observa que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes um conjunto de direitos.

Analise as situações de direito abaixo e assinale em cada uma delas V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Márcia e Roberto tem 7 e 8 anos de idade, respectivamente. Eles têm o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Luiz tem 9 anos de idade. Ele tem o direito de ser respeitado por seus educadores.

( ) Luana tem 10 anos de idade. Na escola, ela tem o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) Cristiano tem 11 anos de idade. Ele tem o direito de organização e participação em entidades estudantis.

( ) Viviane tem 12 anos de idade. Ela tem o direito ao acesso a uma escola pública ou privada próxima de sua residência.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise o seguinte trecho.

Sobre sovas, peias e pisas

“Se na época da minha infância houvesse Lei Maria da Penha, mamãe e vovó teriam ido para a Ilha Grande. Como era costume nos anos 1960, também recebi os meus safanões familiares. Havia a pisa de cinto, o pancadão de mão aberta, o arremesso de sapato de bico fino, a chinelada e a temida surra de palmatória. A de nosso apartamento ficava na área de serviço, pendurada num prego em cima do tanque. Para chegar a apanhar de palmatória era preciso, no entanto, cometer algum deslize muito grave. Algo como mentir, conspurcar imagens cristãs ou xingar membros da família.”

(CASTELO, Carlos. Sobre sovas, peias e pisas. In: E+, 07 abr. 2022. Disponível em: https://emais.estadao.com.br/blogs/cronica-por-quilo/sobre-sovas-peias-e-pisas/)

O trecho acima, extraído da crônica de Carlos Castelo, mostra um período histórico do Brasil em que a prática dos castigos físicos era algo comum. No entanto, a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), trouxe um conjunto de regras protetivas à criança e ao adolescente.

Em relação à escola, maus-tratos contra a criança ou o adolescente, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar (esgotados os recursos escolares), e elevados níveis de repetência devem ser obrigatoriamente comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:

Com base no Balanço Orçamentário da União (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social) a seguir, referente ao exercício financeiro de 2020, julgue as afirmativas que seguem:

Informações complementares:

- Valores monetários em milhões de reais (R$). Os valores monetários informados com “XXX” foram omitidos para não comprometer o propósito da questão;

- Não há a necessidade de apresentação dos seguintes quadros para resolução da questão: “Execução de Restos a Pagar Não Processados” e “Execução de Restos a Pagar Processados”; e

- Informações extraídas das Demonstrações Contábeis Consolidadas da União do exercício financeiro de 2020 (Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional). Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:38245.

I.O resultado da execução orçamentária indica um déficit de R$ 48.175 (valor em milhões), pois as despesas empenhadas superaram as receitas realizadas (arrecadadas) no referido valor.

II.O resultado da realização da despesa indica uma economia de R$ 598.972 (valor em milhões), pois as despesas liquidadas ficaram abaixo da dotação atualizada no referido valor.

III.Os valores provenientes da arrecadação de tributos são um exemplo de receita corrente, enquanto os valores originados da amortização de empréstimos concedidos são um exemplo de receita de capital. As despesas com juros e encargos da dívida são um exemplo de despesa corrente, já as despesas com a aquisição de imóveis são um exemplo de despesa de capital.

Está(ão) CORRETA(S):

Em relação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, julgue as afirmativas que seguem:

I. Em atendimento ao artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/1964, um dos quadros que compõem o Balanço Patrimonial consiste em apresentar a segregação dos valores correspondentes a ativos e passivos financeiros dos ativos e passivos permanentes.

II. A Demonstração das Variações Patrimoniais elaborada no setor público tem atribuição similar à Demonstração do Resultado do Exercício elaborada no setor privado, pois ambas apuram o resultado patrimonial do período. Entretanto, a motivação para apuração do referido resultado não é a mesma nos dois casos. Enquanto no setor privado busca-se aferir o lucro/prejuízo líquido como medida de desempenho da entidade, no setor público o objetivo é averiguar, de forma quantitativa, o impacto dos serviços públicos disponibilizados aos cidadãos nos elementos patrimoniais.

III. A obrigatoriedade de elaboração e divulgação da Demonstração dos Fluxos de Caixa pelas Sociedades por Ações, com exceção das companhias fechadas com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 na data do balanço patrimonial, teve início com o advento da Lei Federal nº 11.638/2007, que a acrescentou no rol das demais demonstrações financeiras já exigíveis. Por outro lado, no âmbito das entidades públicas, não existe a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do referido demonstrativo.

IV. O Balanço Financeiro demonstra as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício subsequente.

Estão CORRETAS:

Em relação aos procedimentos contábeis dos suprimentos de fundos elencados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021, p. 142-144), indique a afirmativa INCORRETA:

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021, p. 468):

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo [...] foi criado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP [...] para identificar os saldos recíprocos.

Considere uma situação em que um determinado campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), um ente federal, proceda à liquidação da despesa referente à vistoria e renovação do alvará de competência do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), um ente estadual, conforme o seguinte lançamento de natureza patrimonial:

Débito: 3.7.1.2.__.01.00

Crédito: 2.1.4.2.__.14.02

Pode-se afirmar que o dígito que preenche de forma CORRETA o 5º nível (Subtítulo) no caso apresentado, tanto na conta debitada, quanto na conta creditada, é:

Suponha que, no dia 15/01/X1, o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) tenha decidido instalar uma nova unidade no município de Ponto Belo/ES. Para tanto, em 07/02/X1, foi adquirido um terreno pela gestão do Instituto, no valor de $ 600.000 para a construção do novo campus, estando o início das obras previsto para julho de X1. Até a conclusão das obras, o campus funcionará em um espaço alugado pelo Instituto.

Em 01/03/X1, os seguintes itens (ativo imobilizado) foram recebidos pela Coordenadoria de Patrimônio do novo campus:

Os itens citados na tabela foram instalados e colocados em uso imediatamente, com exceção dos “Equipamentos de Laboratório de Mecânica”, que serão instalados e colocados em uso em maio de X1. Além disso, há a previsão de valor residual de $ 5.000 para os “Veículos”, sendo que não há a previsão de valor residual para os demais itens. A próxima aquisição de itens de ativo imobilizado está prevista para junho de X1.

Com o registro da depreciação do ativo imobilizado da competência de abril de X1 (método linear), nos termos da NBC TSP 07, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) será impactado da seguinte forma:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021, p. 26), “no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam – orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa”. Com base na estrutura do PCASP e sua função de proporcionar registros contábeis com natureza de informações distintas, bem como nos conhecimentos de Contabilidade Pública, indique a afirmativa CORRETA: