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- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
De acordo com o Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu Art. 10, o SINAR - Sistema Nacional de Arquivos - tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
Com base no Decreto acima, todas as alternativas abaixo são ações que competem aos integrantes do SINAR, EXCETO:
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- Legislação e NormasNormas ArquivísticasISAAR (CPF): Norma Internacional Registro de Autoridade Arquivística p/ Pessoas
- Legislação e NormasNormas ArquivísticasISAD (G): Norma Internacional de Descrição Arquivística
- Legislação e NormasNormas ArquivísticasISDF: Norma Internacional para a Descrição de Funções
- Legislação e NormasNormas ArquivísticasISDIAH: Norma Internacional para Instituições com Acervo Arquivístico
- Legislação e NormasNormas ArquivísticasNOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística
Fonseca (2010), ao falar sobre tendências da normalização nas práticas de descrição arquivísticas, chama atenção para o seguinte fato: "Até a década de 1980, a maior parte dos arquivistas acreditavam que duas das mais importantes funções dos arquivos, e por extensão, atividades de seus profissionais arquivistas, o arranjo e a descrição, não eram passíveis de normalização". Todavia, hoje, já é possível se utilizar de inúmeras normas internacionais de descrição que auxiliam no intercâmbio de dados entre instituições e pesquisadores.
Diante do atual cenário internacional e da existência de inúmeras normas de descrição arquivística, assinale a opção abaixo que NÃO é considerada uma norma internacional de descrição, de acordo com o Conselho Internacional de Arquivos
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Em 16 de julho de 2013, foi instituiu o no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, pela Portaria 1.177/2013, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD. Tal Comissão tem como objetivo estabelecer a Política de Arquivo, visando a salvaguarda do patrimônio documental por seu valor de prova e informação e de instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico.
De acordo com o Regulamento Interno da CPAD/IFMT, aprovado pela Resolução 031, de 24 de julho de 2014 pelo CONSUP/IFMT, assinale a opção INCORRETA.
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- Gestão de Documentos
- Organização e Administração de ArquivosArquivamento e Ordenação de DocumentosMétodos de Arquivamento (Ordenação de Documentos)
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
I - Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III - Medianos níveis de repetência.
Está correto o que se afirma em:
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