Questões do Concurso IF-MT

966512 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

A respeito das disposições constantes do Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013) sobre o direito do jovem à educação, considere:

I - O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

II - A educação básica será ministrada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais exclusivamente em língua portuguesa, por ser um processo geral de aprendizagem.

III - São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.

Está correto o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

966511 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento educacional especializado à pessoas com deficiência, excepcionalmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

D

Oferta de ensino a distância, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

Atendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

966510 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

De acordo com o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), é dever do Estado:

A

Oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, sem nenhuma ressalva.

B

Assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, excepcionalmente, na rede regular de ensino.

C

Promover programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituições privadas, em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública.

D

Assegurar aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola particular o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas

E

Promover, prioritariamente no ensino médio, a educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

966509 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

Segundo o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:

I - Desenvolver a segregação das políticas estruturais, programas e ações, para melhor identificá-los.

II - Garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre.

III - Garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.

Está correto o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

966508 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

São princípios que regem o Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), EXCETO:

A

Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.

B

Promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País.

C

Valorização e promoção da participação social e política, prioritariamente de forma indireta por meio de suas representações.

D

Reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares.

E

Promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

966507 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

A

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. E todas as oportunidades e facilidades - a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade - lhes serão asseguradas exclusivamente por lei.

C

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente, levar-se-ão em conta, sem nenhum outro, os seguintes requisitos: as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

D

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado que seja cometido exlusivamente por ação contra os seus direitos fundamentais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

966506 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Assistente de Alunos
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

966505 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Arquivista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×
Técnico em Gestão Pública
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoFacilitação de contrabando ou descaminho
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolência arbitrária

Analise a situação hipotética: servidora pública Ana das Flores, ocupante do cargo de fiscal de tributos, exige tributo indevido, e, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao crime praticado por Ana das Flores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

966504 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Analista de TI
Provas ×
Assistente de Administração
Provas ×
Assistente de Alunos
Provas ×
Técnico de Agropecuária
Provas ×
Técnico de Audiovisual
Provas ×
Técnico de Eletrotécnica
Provas ×
Técnico de Laboratório - Biologia
Provas ×
Técnico de Laboratório - Informática
Provas ×
Técnico de Laboratório - Química
Provas ×
Tradutor e Intérprete de Libras
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Acerca dos crimes contra a Administração Pública em geral elencados no Código Penal Brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Corrupção passiva: o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B

Excesso de exação: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Condescendência criminosa: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Prevaricação é retardar: deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

966503 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Provas:

Arquivista
Provas ×
Assistente Social
Provas ×
Contador
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×
Técnico em Gestão Pública
Provas ×

Assinale a alternativa CORRETA quanto à modalidade do crime descrito: servidora pública, ocupante do cargo de escrevente judicial, que, juntamente com o juiz da Comarca das Flores, apropriou-se de dinheiro público de que tem posse em razão do cargo.