O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal. De acordo com o site do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/siafi/conheca/objetivos), são objetivos do Siafi, EXCETO:

Com base na Instrução Normativa 03, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que regulamenta o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, julgue as assertivas abaixo:

I - O cadastro no Sicaf abrange os seguintes níveis: credenciamento; habilitação jurídica; regularidade fiscal federal e trabalhista; regularidade fiscal estadual, distrital e municipal; qualificação técnica; e qualificação econômico-financeira.

II - A habilitação jurídica é o nível básico do registro cadastral no Sicaf que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Dispensa Eletrônica e no Regime Diferenciado de Contratações eletrônico – RDC.

III - O registro cadastral no Sicaf, bem como a sua renovação, será válido em âmbito nacional pelo prazo de cinco anos.

IV - Previamente à emissão de nota de empenho, à contratação e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

Estão CORRETAS as assertivas:

Acerca do recurso administrativo, conforme disciplinado pela Lei 9.784/99, identifique a alternativa INCORRETA:

Conforme o art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Acerca da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras regidas pela Lei 8.666/93, julgue as assertivas abaixo:

I - Caberá ao contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.

II - A garantia exigida não excederá, em regra, a cinco por cento do valor do contrato.

III - Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

IV - A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

Estão CORRETAS as assertivas:

À luz da Lei 10.520/02, julgue as afirmativas abaixo marcando V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser subjetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

( ) A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua totalidade, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

( ) Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

( ) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Assinale a sequência CORRETA.

Acerca da realização de diligências no decorrer do processo licitatório, conforme disciplinado pela Lei 8.666/93, identifique a alternativa CORRETA:

Na primeira coluna estão elencados os regimes de execução estabelecidos pela Lei 8.666/93; e na segunda, as suas conceituações. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Empreitada por preço global.

2. Empreitada por preço unitário.

3. Tarefa.

4. Empreitada integral.

( ) Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Assinale a sequência CORRETA.

Conforme previsto na Lei 4.320/64 e na 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios. Identifique a alternativa que enumera corretamente esses três estágios:

Nos termos da Lei 4.320/64, julgue as afirmativas abaixo marcando V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

( ) São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

( ) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

Assinale a sequência CORRETA.