Questões do Concurso IF-PA - Consulplan

2695120 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

Provas:

Administrador
Provas ×

Licitações

Sobre contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

(  ) Em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.

(  ) A Lei de Licitações e Contratos Administrativos não se aplica à prestação de serviços técnico-profissionais especializados.
A sequência está correta em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2695119 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

Provas:

Administrador
Provas ×

Licitações

O procedimento licitatório é inexigível nos seguintes casos, EXCETO:

A

Aquisição de objetos que não devam ou não possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Contratação de serviços técnicos especializados de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2695118 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999, EXCETO:

A

Respeito e facilitação do exercício de seus direitos por parte das autoridades públicas e servidores públicos.

B

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C

Formular alegações e apresentar documentos ao órgão público competente, o que somente pode ocorrer após decisão proferida.

D

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, com acesso aos autos e direito a cópias de documentos neles contidos, além de conhecer as decisões proferidas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2695117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C

Consideram-se agentes públicos, para fins de aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.

D

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2695116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI - Desenvolvimento
Provas ×
Contador
Provas ×
Estatístico
Provas ×
Médico
Provas ×
Tecnólogo em Gestão Financeira
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

B

O provimento dos cargos públicos se efetiva mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

C

Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação em cargo público far-se-á em caráter efetivo.

D

São requisitos básicos para investidura em cargos públicos: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em pleno gozo dos direitos políticos, estar em dia com as obrigações eleitorais e ser alfabetizado, sendo vedada a exigência de quaisquer outros requisitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2695115 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI - Desenvolvimento
Provas ×
Contador
Provas ×
Estatístico
Provas ×
Médico
Provas ×
Tecnólogo em Gestão Financeira
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o Processo Administrativo Federal e é uma norma jurídica que sofreu pouquíssimas atualizações desde sua edição. Recentemente, acompanhando a complexificação dos processos de tomada de decisão, um capítulo foi acrescentado ao texto legal, tratando de:

A

Decisões administrativas coordenadas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria e para garantir a celeridade do processo decisório.

B

Direitos dos administrados, já que o texto original da lei apenas dispunha sobre os deveres dos administrados, gerando um desequilíbrio normativo entre as obrigações do cidadão e as garantias do devido processo legal.

C

Legitimados a figurar como interessados no processo administrativo, acrescentando o menor de dezoito anos e prevendo a possibilidade de que as pessoas jurídicas sejam representadas por advogado devidamente constituído.

D

Princípios aplicáveis ao processo administrativo, dentre eles incluindo o da legalidade, publicidade e moralidade que, embora fossem implícitos no texto da lei, passam a ter maior relevo com sua explicitação nos processos decisórios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2695114 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI - Desenvolvimento
Provas ×
Contador
Provas ×
Estatístico
Provas ×
Médico
Provas ×
Tecnólogo em Gestão Financeira
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

No que tange à nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sobre o regime de contratação e seu delineamento normativo, assinale a afirmativa correta.

A

Nenhum contrato novo pode ser celebrado verbalmente ou formalizado por nota de empenho da despesa, como ocorria na vigência da Lei nº 8.666/1993, que previa os contratos em regime de adiantamento para pronto pagamento.

B

Todos os novos contratos, celebrados a partir de abril de 2023, devem conter o anexo de matriz de riscos, que é uma ferramenta que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam repercutir sobre os objetivos da contratação.

C

Nenhum contrato novo, celebrado nas normas da Lei nº 14.133/2021, será derivado de contratação direta, posto que os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação previstos na norma anterior não foram recepcionados pelo novo regramento.

D

Todos os contratos celebrados na vigência da nova lei devem apontar o crédito pelo qual correrá a despesa, assim como já se exigia na legislação anterior, posto que a indicação da fonte orçamentária é cláusula necessária dos contratos administrativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2695113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI - Desenvolvimento
Provas ×
Contador
Provas ×
Estatístico
Provas ×
Médico
Provas ×
Tecnólogo em Gestão Financeira
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta lista não exaustiva dos casos de enriquecimento ilícito, atentado aos princípios e prejuízo ao erário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A redação atual prevê multa proporcional ao ilícito, podendo chegar a até cem vezes o dano ao patrimônio público, nos casos de ato de improbidade administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito do agente público.

B

Nomear cônjuge para cargo em comissão passou a ser ilícito de improbidade que causa prejuízo ao erário, motivo pelo qual o ressarcimento compromete a renda do nomeante e do nomeado, em regime de responsabilidade solidária.

C

Na nova redação da Lei de Improbidade, a penalidade de suspensão dos direitos políticos foi substituída pela pena de cassação de mandato político, no caso de exercentes de mandato eletivo, e perda da função para os demais agentes públicos.

D

A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa caracteriza o ato de improbidade como conduta dolosa, não havendo mais que se falar em condutas tipificadas como ato meramente fundado na negligência, imperícia ou imprudência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2695112 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI - Desenvolvimento
Provas ×
Contador
Provas ×
Estatístico
Provas ×
Médico
Provas ×
Tecnólogo em Gestão Financeira
Provas ×

Lei 12.527/2011: LAI

O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de Acesso à Informação,

A

informará ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso às informações de interesse público.

B

fica dispensado da divulgação obrigatória de informações na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

C

deve promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

deve oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, devendo a informação armazenada em meio digital ser fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2695111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: IF-PA

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI - Desenvolvimento
Provas ×
Contador
Provas ×
Estatístico
Provas ×
Médico
Provas ×
Tecnólogo em Gestão Financeira
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Analise o trecho a seguir:
O estatuto dos servidores federais prevê um conjunto de direitos, dentre os quais, as licenças. A licença por motivo de doença em pessoa da família, por exemplo, só é concedida após o estágio probatório; a licença para capacitação exige, ao menos, cinco anos de exercício; já a licença para atividade política é concedida ao servidor eleito para cargo político; por fim, a licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida sem direito a remuneração.
Sobre as licenças, considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.