Prova Completa: Assistente de Administração (IF-PA - FUNRIO

A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispondo também que

A

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

D

a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas a coisa julgada sim.

E

a lei não punirá a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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161272 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Assistente de Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

São brasileiros naturalizados

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

E

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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161270 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Assistente de Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que requeiram a nacionalidade brasileira e sejam residentes na República Federativa do Brasil, sem condenação penal, ininterruptamente há mais de

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161268 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que

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161261 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Assistente de Administração
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Licitações

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada, cabendo promovê-la ao

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161258 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A instituição de empresa pública federal somente será autorizada por

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161256 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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Assistente de Administração
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Serviços públicos essenciais são aqueles que sem os quais a própria existência do Estado ou do cidadão estaria comprometida ou em risco, e serviços públicos indelegáveis são os que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado. Assim, constitui serviço público essencial e indelegável o seguinte: