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O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis e, em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Com base em tais prazos, é correto afirmar que
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O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo. Para os fins do artigo 81 do CDC, são legitimados(as)
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O princípio da identificação da publicidade, consagrado no art. 36 do CDC, proíbe a
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Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor,
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No Título IX do Código Civil Brasileiro, que cuida da responsabilidade civil, tem-se que
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Conforme previsto no Código Civil, a doação
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Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que
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A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos
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No que se refere aos elementos acidentais do negócio jurídico, julgue os itens abaixo.
I A condição deriva da vontade das partes ou das condições impostas pela lei.
II Têm-se, por inexistentes, as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
III Termo convencional é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo.
Das afirmativas anteriores, apenas,
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Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça,
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