Prova Completa: Professor - Direito (IF-RS

118406 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Professor - Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

C

um diretor de Estatal pratica ato lesivo ao patrimônio público. A anulação do ato pode ser pleiteada em ação popular proposta por qualquer cidadão.

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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118405 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa CORRETA:

A

de acordo com o disposto na Lei 8.429/92, pode-se afirmar que somente o agente público que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, sob qualquer forma, direta ou indireta, sofre incidência da lei.

B

no que se refere a atos de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, tornam dispensável a ação penal que cabível.

C

a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, são algumas das sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade administrativa.

D

o poder judiciário, em ação promovida para anulação de ato administrativo, se limitará ao controle do mérito administrativo.

E

a Lei 8.429/92 admite, expressamente, a transação na ação principal por ato de improbidade administrativa, desde que o dano seja ressarcido em sua integralidade.

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118404 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, com a devida motivação. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. perigo público.
II. clamor social.
III. necessidade pública.
IV. utilidade pública.
V. interesse social.

A

somente os itens III e IV apresentam motivação constitucional para desapropriação.

B

somente os itens I e V apresentam motivação constitucional para desapropriação.

C

somente os itens I, II e IV apresentam motivação constitucional para desapropriação.

D

somente os itens III, IV e V apresentam motivação constitucional para desapropriação.

E

somente os itens I, III e V apresentam motivação constitucional para desapropriação.

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118403 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Acerca dos bens públicos, analise as assertivas abaixo e assinale “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas:

( ) os bens públicos não podem ser penhorados em nenhuma hipótese.
( ) os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino público.
( ) a desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo.

Qual a sequência correta, na ordem de cima para baixo?

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118402 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os atos da Administração Pública obedecem princípios constitucionais que garantem a sua validade. Entre os princípios relacionados abaixo, assinale qual NÃO tem previsão expressa na Constituição Federal:

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118401 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o mérito do ato administrativo, como espaço de avaliação de conveniência e oportunidade, está presente tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.

B

o princípio da publicidade, que está inserido no art. 37 da Constituição Federal, determina a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

o poder discricionário vincula o administrador à forma e à finalidade do ato.

D

ato vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem liberdade de ação.

E

o ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. É uma espécie de ato jurídico, marcado por características que o individualizam no conjunto dos atos jurídicos.

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118858 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com o Artigo 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

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118857 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I. os menores de dezesseis anos.

II. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

III. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

V. os pródigos.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):

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118856 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

De acordo com Art. 1.548 do Código Civil brasileiro, é NULO o casamento contraído:

I. pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

II. de quem não completou a idade mínima para casar.

III. do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

IV. do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

V. por infringência de impedimento.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):