Prova Completa: Assistente de Administração (IF-SUL Minas - UFJF

2476258 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Assistente de Administração
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Licitações

Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, responda à questão.

É dispensável a licitação, EXCETO:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, mesmo não sendo caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano consecutivo e ininterrupto, contado da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo os respectivos contratos serem prorrogados por igual período.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado, segundo avaliação prévia.

E

Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para o Poder Público.

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2476257 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Assistente de Administração
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Licitações

Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, responda à questão.

As compras, sempre que possível, deverão, EXCETO:

A

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

B

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento totalmente diferentes às do setor privado.

C

Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

D

Ser processadas através de sistema de registro de preços.

E

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

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2476255 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Assistente de Administração
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Licitações

Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, responda à questão.

No que concerne à execução dos contratos, é CORRETO afirmar:

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vetada a contratação de terceiros para assisti-lo ou subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

B

O contratado não deverá manter preposto, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

C

O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

D

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

E

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas. Quanto aos encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, estes ficam a cargo do contratante.

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2476254 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Licitações

Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, responda à questão.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

A

O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

C

A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

D

O atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.

E

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

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2476250 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto aos atos ordinatórios, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1 - Circulares

2 - Portarias

3 - Ofícios

4 - Ordens de serviço

( ) São comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter social. Tanto podem conter matéria administrativa como social.

( ) São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

( ) São ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais.

( ) São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.

Assinale a alternativa CORRETA.

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2476249 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de, EXCETO:

A

Atuação conforme a Lei e o Direito.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

D

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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2476248 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Organização do EstadoAdministração Pública

Conforme a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, responda à questão.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

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2476245 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público, EXCETO:

A

O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

C

Exercer atividade profissional ética ou não ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

E

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

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2476244 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, responda à questão.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, marque a alternativa CORRETA.

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas verbalmente, confirmada a autenticidade.

B

Quando o fato narrado configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante portaria disciplinar.

D

Da sindicância, poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, instauração de processo disciplinar.

E

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias.

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2476243 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, responda à questão.

Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

B

Investido no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

E

No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.