Com relação à Ética no serviço público, marque a alternativa correta:

A constituição Federal prevê medidas assecuratórias para que o direito seja exercido quando, por algum motivo, o mesmo sofra impedimento arbitrário do seu gozo. Nesse sentido, quanto aos chamados “Remédios Constitucionais”, marque a assertiva INCORRETA:

Julgue os itens abaixo, conforme dispõe o artigo 5º da Constituição Federal:

I – Quem eximir-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei poderá ser privado de direitos;

II – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial;

III - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

IV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano;

V – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Marque a alternativa correta:

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, marque a alternativa incorreta:

As principais ações contidas no plano do governo na prevenção ao uso do crack indicam que o tratamento que ficará a cargo dos municípios deverá:

I- Ampliar o número de leitos em serviços de emergência e nos hospitais gerais, para tratamento de usuário de crack e outras drogas;

II- Desenvolver e integrar a rede especializada;

III- Implantar casas de passagem e comunidades terapêuticas.

De acordo com as alternativas acima, assinale a correta.

Indique as principais ações contidas no plano do governo na prevenção do uso do crack.

Entre as opções que se seguem, apenas uma faz parte das linhas de ação que correspondem à política de atendimento assegurada pela Lei nº 8.069/1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Assinale-a:

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA-, em seu artigo 19 diz: “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, ____________________________em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substancias entorpecentes”.

Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima:

Conforme o Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos,

I – Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

II- A instrução será orientada com vistas ao desenvolvimento da personalidade humana e ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

III - A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e os grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da paz.

Considerando as assertivas constantes desta questão, assinale a opção correta:

“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas as outras com espírito de fraternidade”. A afirmação acima é encontrada na (o):