De acordo com o Código de ética do/a profissional de Serviço Social, são deveres do/a Assistente Social, nas suas relações com os usuários/as, exceto:

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais instituído pela Lei n° 14.818 em 16 de janeiro de 2024 e implementado pelo Governo Federal (MEC, 2024 ).

Sobre esse programa é incorreto afirmar:

O documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde” publicado pelo Conselho Federal de Serviço Social CFESS (2009) reconhece a questão social como objeto de intervenção profissional da (do) Assistente Social (conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS, 1996) e demanda uma atuação em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes sociais, econômicos e culturais das desigualdades sociais. Contudo, a intervenção orientada por esta perspectiva crítica pressupõe:

I) A leitura crítica da realidade e capacidade de identificação das condições materiais de vida.

II) A identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil.

III) O reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos (as) trabalhadores (as) em defesa de seus direitos.

IV) A formulação e construção coletiva, em conjunto com os trabalhadores, de estratégias políticas e técnicas para modificação da realidade e formulação de formas de pressão sobre o Estado, com vistas a garantir os recursos financeiros, materiais, técnicos e humanos necessários à garantia e ampliação dos direitos.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios e as diretrizes da Política de Assistência Social no Brasil são regidos pela Lei Orgânica de Assistência Social Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e constituem as bases para a organização e dá outras providências da política de assistência social no país. Dentre os princípios que organizam essa política, apenas uma das afirmações elencadas abaixo não está correta.

A partir da análise de Sposati (2018) sobre a desproteção social e descaminhos da seguridade social, pode se dizer que a Seguridade Social brasileira cedeu lugar para a vivência paralela e desintegrada de órgãos estatais em suas extensões federativas a estados e municípios, a qual considera que o tripé da seguridade social perdeu a “cabeça”. Assim, na argumentação da autora, “para se pôr em pé e caminhar” é preciso que

De acordo com a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 (Art. 1°) Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Na forma da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (e suas alterações) que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a (o) Assistente Social, servidor público técnico administrativo, é amparado pelo plano de seguridade social do servidor (Art.184), compreendido pelos seguintes benefícios direcionado ao servidor:

I) Aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde.

II) Licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.

III) Aposentadoria por invalidez; Auxílio moradia; auxílio viagem.

IV) Licença por acidente em serviço; assistência à saúde; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

Está correto o que se afirma em:

A questão social de acordo Iamamoto (2001) é entendida como:

“O transcapitalismo contemporâneo prima por desterritorizar o trabalho e as mercadorias e por precarizar as condições e relações de trabalho, afetando sobremaneira as condições de vida dos trabalhadores e a sua capacidade de organização e resistência de lutas dos trabalhadores [..] a burquesia consegue articular e agregar os interesse dos capitais de todas as partes do mundo” (Mota, 2009, p. 11 e 16).

Na perspectiva analisada por Ana Elizabete Mota (2009) no texto acima, esse é um processo que aborda as transformações da produção capitalista no século XXI em que revelam algumas das evidências do capitalismo contemporâneo no mundo, incluindo o Brasil, do qual a autora denomina de

Dentre as transformações na produção capitalista ocorridas no final do século XX, Mota (2009) em seu artigo intitulado “Crise contemporânea e a transformações na produção capitalista” ao referir sobre as principais implicações na organização política dos trabalhadores no mundo, destaca uma das maiores perdas para os trabalhadores:

Paulo é servidor público federal, ocupante de cargo de nível médio. Após aprovação em novo concurso público, foi nomeado para ocupar cargo de nível superior em outro órgão. Quando a portaria de nomeação foi publicada no Diário Oficial da União, em 3 de setembro de 2024, Paulo encontrava-se em gozo de período de férias no cargo atual. A respeito dos prazos para posse e exercício neste caso concreto, aponte a alternativa correta: