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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoIntrodução ao Processo de Organização
A execução das atividades da Administração Federal deve ser amplamente diversificada. Chiavenato (2012) a sustenta que a descentralização deve ser posta em prática:
I) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.
II) da Administração Federal para a administração das unidades federadas, quando estiverem devidamente aparelhadas e mediante convênio.
III) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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A Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações, contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o art. 22 desta lei, são modalidades de licitação, EXCETO:
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Com relação a Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública, de acordo com Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.
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Quanto à posse e ao exercício dos cargos públicos, conforme previsão da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:
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Com relação aos contratos administrativos, o art. 61 da Lei nº 8.666/93 determina algumas obrigatoriedades no seu teor. São exemplos dessas obrigatoriedades para todo e qualquer contrato administrativo, EXCETO:
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Acerca da Administração Pública Federal, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo compatíveis os horários e regimes, quando se tratar de um cargo de professor e um cargo de enfermeiro no Instituto Federal de Educação.
( ) É importante que o dirigente máximo da autarquia manifeste seu posicionamento pessoal acerca dos programas desenvolvidos pela instituição, com caráter educativo, informativo e de orientação social, uma vez que os atos da administração precisam ser motivados.
( ) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente na educação infantil.
( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
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Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que poderá ser de dois tipos, segundo a legislação:
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Pela nova redação dada à Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 8.883, de 1994, todas as alternativas abaixo constituem tipos de licitação, a não ser na modalidade concurso, EXCETO:
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Sobre Políticas Públicas, analise as afirmativas abaixo:
I) Políticas públicas tratam do conteúdo concreto e do conteúdo simbólico de decisões políticas, e do processo de construção e atuação dessas decisões.
II) Uma política pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público.
III) Uma política pública possui dois elementos fundamentais: intencionalidade pública e resposta a um problema público.
IV) Nos dias atuais, as políticas governamentais são o subgrupo mais importante das políticas públicas.
De acordo com Secchi (2013), estão CORRETAS as afirmativas:
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José Chavão é o gestor público do Município de Chuveiros e resolveu construir um obelisco na praça central do município em um contexto em que a vontade popular apontava para outra direção. Segundo Chiavenato (2012), mesmo que esse gestor público tenha observado e seguido as regras de licitação e de direito financeiro, esse ato confronta o princípio da:
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